O secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e deputado licenciado pelo PSD, Jorginho Araujo, destacou nesta terça-feira, 26, a aprovação do Projeto de Lei (PL 77/2024) que autoriza o Banese a operar serviço público de loterias em Sergipe. Defensor assíduo da pauta e autor da indicação ao Governo do Estado para regulamentação da atividade, Jorginho destaca que a medida vai possibilitar que a administração estadual amplie investimentos para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico.
“Hoje, demos um passo decisivo rumo à implantação de uma loteria estadual em Sergipe. Esse é um tema que há muito me dedico, pois tenho convicção que vai fortalecer a economia formal, gerar investimentos e promover o progresso para Sergipe. Parabenizo o governador Fábio Mitidieri por avançar neste tema tão importante e os colegas deputados pela aprovação do projeto”, frisou Jorginho.
De acordo com ele, a proposta aprovada na Alese avança na modelagem da loteria estadual, trazendo a possibilidade de delegar ao Banese a prestação do serviço, o que fortalece a atuação do Banco dos sergipanos.
“Em setembro de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a exclusividade da União na gestão das loterias era inconstitucional. Agora, os Estados podem também administrar suas próprias loterias, seguindo as mesmas regras estabelecidas anteriormente pelo governo federal. Isso abriu novas oportunidades para os Estados a
e é visto como uma maneira de aumentar a arrecadação”, acrescenta Jorginho Araujo.
A nova legislação define que a missão de planejar, organizar e explorar os produtos lotéricos ficará a cargo do Banese, que poderá prestar os serviços diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. O projeto engloba todo grupo de produtos ou eventos em que há aposta, sorteio, competição ou prêmio. A fiscalização desses novos serviços ficará sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese).
Por Ascom