Com o objetivo de fornecer informações abrangentes e relevantes, destacamos os principais pontos da MP e o impacto econômico que ela terá no Brasil.
Taxação de 18% para Empresas de Apostas Esportivas
Uma das principais mudanças trazidas pela MP é a taxação de 18% que ficou definida para as empresas de apostas esportivas. Essa taxa incidirá sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos, após o pagamento dos prêmios aos apostadores. Além disso, também haverá a cobrança do imposto de renda sobre a premiação.
Essa decisão causou surpresa, já que o Governo Federal inicialmente sinalizava que a taxa sobre a receita das empresas seria de apenas 16%. Entretanto, a MP determinou que essas companhias terão que arcar com uma taxação maior do que se imaginava.
Projeção de Arrecadação e Destinação dos Recursos
Com a implementação da MP, o Governo Federal espera arrecadar cerca de R$ 2 bilhões para o ano de 2024. Essa projeção sofreu alterações ao longo dos últimos meses, visto que em certo momento o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), chegou a mencionar a possibilidade de arrecadar até R$ 15 bilhões por ano.
Independentemente do valor final arrecadado, a MP estabelece que os recursos provenientes das taxações serão realocados da seguinte forma:
- 10% para contribuição à seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% para o ministério do Esporte.
Essa destinação tem o propósito de direcionar os recursos para áreas importantes, como segurança pública, educação e o apoio a atletas e clubes.
Regras de Proibição e Combate a Fraudes
Além da taxação, a MP também traz uma série de regras com o intuito de evitar fraudes no setor de apostas esportivas. Dentre elas, destacamos as proibições de apostas para os seguintes grupos:
- Agentes públicos que atuam na fiscalização do setor a nível federal;
- Menores de 18 anos;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Ademais, a MP determina que as empresas de apostas não poderão mais adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos realizados no Brasil para transmissão, distribuição ou exibição no país. Essa medida visa combater possíveis manipulações de resultados.
Prêmios não Retirados e Multas por Infração
Outro ponto relevante estabelecido na MP é que os prêmios não retirados pelos apostadores em até 90 dias serão destinados ao Fundo do Financiamento Estudantil (Fies). Esse montante ficará alocado nesse sistema até julho de 2028, e depois dessa data, o saldo será direcionado para o Tesouro Nacional.
Para garantir o cumprimento das regras da regulamentação, as empresas de apostas que não se adequarem poderão ser penalizadas com multas que variam entre 0,1% e 20% sobre sua arrecadação, com limite de até R$ 2 bilhões por infração.
Impactos Econômicos
A MP das apostas esportivas terá um impacto significativo na economia brasileira. A expectativa é que a arrecadação proveniente da taxação seja revertida para áreas estratégicas, contribuindo para o desenvolvimento do país.
Além disso, a regulamentação e proibição de determinados grupos de apostarem têm o objetivo de garantir a integridade do setor, evitando fraudes e manipulações de resultados, o que aumenta a confiança dos apostadores e fortalece o mercado de apostas esportivas no Brasil.
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