MPSE entra com Ação Civil Pública contra a Iguá, concessionária de água e esgoto de Aracaju, por cobrança considerada abusiva em condomínios com medição individualizada; empresa diz buscar solução consensual.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) informou nesta quinta-feira (14) que ajuizou Ação Civil Pública contra a Iguá, concessionária responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Aracaju. O objetivo é suspender imediatamente a metodologia de cálculo adotada pela empresa para cobrança da tarifa de rateio em condomínios com medição individualizada, considerada abusiva e em desacordo com a regulação vigente.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPSE, a Iguá alterou de forma unilateral o critério utilizado para apurar a diferença entre o volume registrado no macromedidor, que representa o consumo total do condomínio, e a soma das medições individuais dos apartamentos. A alteração teria gerado cobrança em duplicidade, afetando diversos consumidores.
A Ação Civil Pública prevê que a concessionária restitua em dobro os valores pagos indevidamente, com possibilidade de compensação nas faturas subsequentes. O MPSE ainda destaca que a cobrança em duplicidade afronta o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de saneamento básico e o princípio constitucional da modicidade tarifária, que garante que tarifas públicas sejam justas e proporcionais ao consumo.
O posicionamento da Iguá
Em nota oficial, a Iguá Sergipe afirmou que ainda não foi intimada pelo Judiciário sobre a Ação Civil Pública e que já está em tratativas com os condomínios e com a agência reguladora para buscar uma solução consensual sobre a forma de faturamento.
A concessionária ressaltou que a metodologia aplicada está prevista no Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e é amplamente utilizada por prestadores públicos e privados em todo o Brasil. A Iguá disse ainda que a proposta de acordo será apresentada ao Ministério Público ainda nesta semana para avaliação.
O Imprensa 24h continuará acompanhando este caso, trazendo informações atualizadas sobre as decisões judiciais e possíveis impactos para os moradores de Aracaju. Para mais detalhes sobre ações do Ministério Público em Sergipe, clique aqui.
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