MPF alerta que retirada da escola da Comunidade Quilombola Rua dos Negros, em Canindé de São Francisco, fere regras do FNDE e tratados internacionais.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou oficialmente ao Ministério da Educação (MEC), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura de Canindé de São Francisco, em Sergipe, que não alterem o local previsto para a construção de uma escola de tempo integral orçada em R$ 10,8 milhões. A escola, segundo o convênio firmado em junho de 2024, deve ser implantada na Comunidade Quilombola Rua dos Negros, na zona rural do município, e não transferida para a área urbana, como deseja a atual gestão municipal.
Durante reunião realizada no último dia 9 de maio, o prefeito de Canindé confirmou ao MPF que pretende retirar a escola do território quilombola e implantá-la em outra região da cidade. A proposta, segundo a procuradora da República Gisele Bleggi, altera a natureza do projeto original, o que fere as diretrizes estabelecidas pelo FNDE, além de representar uma violação ao direito das comunidades tradicionais.
Segundo a recomendação oficial, a escolha do local não é apenas uma questão técnica ou logística, mas sim um elemento central do convênio com o FNDE. O projeto foi criado com o objetivo específico de atender uma comunidade vulnerável, com direitos assegurados por normas nacionais e tratados internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à consulta livre, prévia e informada de comunidades tradicionais sempre que mudanças significativas possam impactá-las.
A procuradora Gisele Bleggi destacou ainda que a relação entre os quilombolas e o território é essencial para a manutenção das tradições, cultura e meios de vida dessa população. “A retirada da escola do território tradicional não é uma simples mudança de endereço. Ela afeta diretamente os direitos fundamentais da comunidade, que sequer foi consultada sobre a decisão”, afirmou.
A tentativa de mudar o local da escola também descumpre as regras do FNDE, que vedam alterações que descaracterizem a natureza original de projetos financiados com recursos federais. Mais detalhes sobre essas normas podem ser consultados diretamente no site oficial do FNDE.
O MPF já enviou cópia da recomendação a diversos órgãos de controle e direitos humanos, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Direitos Humanos, o Incra e a Fundação Cultural Palmares, para que possam acompanhar a situação e tomar as medidas cabíveis.
Os destinatários da recomendação — MEC, FNDE, Caixa Econômica Federal e a própria prefeitura de Canindé de São Francisco — têm um prazo de 15 dias para informar sobre o acatamento ou não do documento e detalhar as ações adotadas para garantir seu cumprimento. A ausência de resposta ou a recusa pode resultar em medidas judiciais por parte do MPF.
O portal Imprensa 24h, comprometido com a divulgação de informações relevantes e baseadas em fontes oficiais, segue acompanhando o desdobramento deste caso e continuará informando seus leitores sobre temas que impactam diretamente os direitos de comunidades tradicionais em Sergipe.
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