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Julgamento da descriminalização do porte de drogas no STF deve ser retomado no início de 2024

STF declara inconstitucional que policiais e militares da ativa a exercam a advocacia em causa própria

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares da ativa a exercer a… Continue a ler »STF declara inconstitucional que policiais e militares da ativa a exercam a advocacia em causa própria