O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16) um conjunto de projetos de lei que endurecem as regras de imigração no país, o que pode impactar diretamente brasileiros que vivem em território português ou que planejam migrar nos próximos anos. A decisão ainda depende de sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá promulgar os textos, devolvê-los ao Parlamento ou solicitar parecer do Tribunal Constitucional.
Entre os principais pontos aprovados está a restrição ao reagrupamento familiar. Caso o projeto seja sancionado como está, os imigrantes que obtiverem autorização de residência precisarão aguardar dois anos para levar seus familiares a Portugal, além de comprovar que viviam juntos no país de origem — uma mudança que afeta profundamente o direito ao convívio familiar. A informação foi confirmada por fontes oficiais e está em destaque no portal do Parlamento de Portugal.
Segundo dados do Itamaraty, mais de 500 mil brasileiros viviam legalmente em Portugal em 2023, formando a segunda maior comunidade brasileira fora do país. O endurecimento das leis preocupa especialistas, como o advogado Wilson Bicalho, que alerta para violações constitucionais. “Essa alteração afronta a Constituição portuguesa ao restringir de forma agressiva os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e o direito à convivência familiar”, destacou o jurista em entrevista à imprensa portuguesa.
Outro ponto crítico é o novo critério para concessão do visto de procura de trabalho, que passará a ser restrito a profissionais altamente qualificados. Ainda não há definição oficial do que será considerado “qualificação elevada”, mas, conforme o especialista, geralmente se trata de pessoas com graduação superior ou especializações reconhecidas.
Além disso, a nova legislação determina que cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como o Brasil, que entrarem em Portugal sem visto, não poderão mais solicitar autorização de residência. Antes, bastava que a entrada fosse regular — como turista — e que o imigrante conseguisse um contrato de trabalho com uma empresa portuguesa. Agora, esse direito será revogado caso a proposta seja sancionada sem alterações.
Outro projeto aprovado cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, subordinada à Polícia de Segurança Pública (PSP), responsável pela fiscalização de imigrantes em território português. Essa força terá poder para atuar em fronteiras, aeroportos e nas ações de deportação, readmissão e retorno voluntário. O plano de reestruturação já está disponível no portal da Polícia de Segurança Pública.
Enquanto isso, o projeto que trata da Lei de Nacionalidade segue em debate, sem votação até o momento, devido a questionamentos sobre sua legalidade e impacto jurídico.
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