A Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), informa que o prazo para o cadastramento visando solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) encerra nesta sexta-feira, 9 de fevereiro. Destinada aos residentes de Aracaju, a solicitação pode ser feita por meio do preenchimento do formulário online disponível no portal AjuInteligente.
A referência técnica do Programa Saúde do Adulto, Vanessa Barreto, ressalta a importância de realizar o cadastro dentro do prazo estipulado, afirmando que não haverá prorrogação para o envio dos documentos exigidos. Estes documentos incluem a frente e o verso do RG, o número do cartão SUS, além do relatório médico que confirme a condição de fibromialgia, contendo o CID da doença. Adicionalmente, o cadastro requer informações pessoais como nome completo, data de nascimento e número do CPF.
Para aqueles que encontrarem dificuldades no acesso ao AjuInteligente, a orientação é procurar a Unidade de Saúde da Família (USF) de referência para obter assistência.
Procedimentos pós-cadastro
Após o encerramento do prazo de cadastro, caberá ao Governo do Estado indicar o órgão competente para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Esta carteira terá validade de cinco anos, podendo ser renovada ao expirar. A normatização para sua execução também será estabelecida pelo Governo.
Vale destacar que a Lei nº 14.705, sancionada pelo presidente Lula em 2023, estabelece diretrizes para o tratamento de fibromialgia e fadiga crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). Com esta lei, os pacientes com fibromialgia passam a ser reconhecidos como pessoas com deficiência, conforme a Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O reconhecimento foi promovido pelo Congresso Nacional através do Projeto de Lei nº 9.261, aprovado em 18 de agosto de 2023.
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