Na última segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei complementar que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil. A proposta, que agora será encaminhada para votação no Congresso Nacional, estabelece uma série de diretrizes que buscam garantir direitos e segurança para os profissionais que atuam nesse segmento.
Um dos pontos centrais do projeto é o estabelecimento de um valor mínimo por hora trabalhada e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto, os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412. Essa medida busca assegurar uma remuneração digna aos trabalhadores, além de promover uma maior estabilidade financeira para a categoria.
Em declaração após a assinatura do documento, o presidente Lula destacou a importância da proposta, ressaltando que ela representa uma nova modalidade no mundo do trabalho. Ele enfatizou a necessidade de autonomia para os motoristas, ao mesmo tempo em que destacou a importância de garantir um mínimo de segurança e proteção social para esses profissionais.
O projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho formado em maio de 2023, que contou com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas do setor. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanharam de perto as discussões, garantindo um processo transparente e participativo.
Dentre as principais regras previstas no projeto, destacam-se:
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- Contribuição ao INSS, tanto por parte dos trabalhadores (7,5% sobre a remuneração) quanto por parte das empresas (20%);
- Direito ao auxílio-maternidade para mulheres motoristas de aplicativo;
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias, podendo ser estendida a até 12 horas;
- Ausência de acordo de exclusividade, permitindo que os motoristas atuem em múltiplas plataformas;
- Remuneração adicional de R$ 24,07 por hora trabalhada, destinada a cobrir custos com celular, combustível, manutenção do veículo, entre outros;
- Representação sindical para negociações coletivas e demandas judiciais.
Essas medidas buscam garantir uma maior segurança jurídica e social para os motoristas de aplicativo, proporcionando condições mais justas e equilibradas para o exercício dessa atividade.
No Brasil, o trabalho em aplicativos de transporte de passageiros tem crescido significativamente nos últimos anos. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, cerca de 778 mil pessoas estavam empregadas nesse setor, representando mais da metade dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. No entanto, a informalidade ainda é uma realidade para a maioria desses profissionais.
Durante a cerimônia de assinatura do projeto, representantes da categoria ressaltaram a importância da regulamentação para garantir melhores condições de trabalho e renda para os motoristas de aplicativo. O presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, destacou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por esse tipo de serviço.
Além disso, a proposta recebeu elogios por parte de entidades do setor privado. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia destacou que o projeto concilia avanços tecnológicos com direitos sociais, proporcionando uma regulamentação equilibrada para o trabalho intermediado por plataformas.
A Uber, uma das principais empresas do setor, manifestou apoio à proposta apresentada pelo governo, considerando-a um importante marco para a regulamentação do trabalho em aplicativos. A empresa ressaltou a importância do diálogo entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, e afirmou que irá acompanhar de perto a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
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