A Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com uma ação de tutela de urgência no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para suspender os efeitos do auto de interdição da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) que levou à suspensão das atividades do aterro sanitário contratado pela Prefeitura de Aracaju, localizado no município de Rosário do Catete.
O objetivo da medida judicial é retomar a prestação de serviços na capital, bem como garantir o devido processo legal nos processos administrativos e judiciais. Segundo o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, a decisão da Adema surpreendeu a prefeitura, que não foi comunicada previamente sobre a interdição e não tem condições de buscar uma nova estação de transbordo imediatamente.
A suspensão das atividades no aterro sanitário prejudica a coleta e destinação correta de cerca de 650 toneladas de lixo diariamente, o que contraria a Política Nacional de Resíduos Sólidos e pode desencadear um problema de saúde pública. A PGM pede a suspensão da paralisação das atividades no aterro por 90 dias, além da apresentação do processo administrativo de concessão de renovação pela Adema, que teria sido concedida automaticamente segundo a legislação sobre licenças ambientais.
A prefeitura de Aracaju busca apenas tempo hábil para construir uma logística alternativa segura ao meio ambiente e ao interesse público, garantindo a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. A medida judicial visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de maneira legal e eficiente.
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