Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como a Justiça lida com devedores inadimplentes. O Projeto de Lei 668/23, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), propõe proibir que medidas coercitivas sejam aplicadas a essas pessoas, especialmente no que se refere à restrição de direitos como a participação em concursos públicos, a posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte.
O texto sugere a inclusão dessa medida no Código de Processo Civil, que prevê diversas ações coercitivas em casos de inadimplência. Para o autor do projeto, uma decisão judicial deve se limitar à esfera patrimonial do devedor, sem afetar sua liberdade de locomoção ou outros direitos fundamentais.
A proposta foi motivada por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a apreensão da CNH e do passaporte de devedores inadimplentes. Segundo Prudente, essa medida é inconstitucional e fere os direitos fundamentais dos cidadãos.
O projeto de lei ainda está em análise na Câmara dos Deputados e deve passar por diversas etapas antes de se tornar lei. No entanto, a proposta já gerou discussões acaloradas entre defensores e críticos das medidas coercitivas em casos de inadimplência.
Com a possibilidade de afetar diretamente a vida de milhões de brasileiros, o projeto de lei 668/23 será acompanhado de perto pelos cidadãos e pelos órgãos de justiça em todo o país.
Reprodução autorizada mediante a divulgação da Fonte:https://imprensa24h.com.br