Foi aprovado nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei Ordinária nº 259/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre nova nomenclatura para cargos da Polícia Civil de Sergipe. A proposta altera a denominação para “Escrivão de Policia”, em substituição à atual “Escrivão de Polícia Civil”, bem como “Agente de Polícia”, no lugar de “Agente de Polícia Judiciária”. A ação visa assegurar a padronização da denominação dos cargos sem alteração ou prejuízos dos atos e atribuições já legalmente estabelecidos.
O projeto objetiva a alteração de nomenclaturas de cargos da Policia Civil, organizados em carreira, mas principalmente fazer justiça mediante o reconhecimento e valorização dos profissionais que se dedicaram e doaram a maior parte das suas vidas para dar garantia da segurança pública da sociedade sergipana.
A propositura é o resultado de estudos, discussões, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, tendo a sua formatação realizada na esfera da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conjuntamente com a entidade sindical, com a maciça aprovação dos servidores da carreira e a plena satisfação dos que, há muito, buscam o reconhecimento e a valorização do seu trabalho.
Desta maneira, por meio da modificação, o Governo de Sergipe reorganiza a estrutura dos cargos sem prejuízo das atribuições devidas a cada um deles, facilitando as boas práticas da administração pública e do exercício da atividade policial civil.
Além disso, pretende-se evitar as situações jurídicas de difícil solução envolvendo os servidores que atualmente encontram-se em plena atividade, mesmo ocupando cargos em extinção, de modo que a Policia Civil de Sergipe passará a ter apenas três cargos, sendo: Delegado de Policia, Escrivão de Policia e Agente de Policia, o que facilitará a rotina dos servidores, inclusive a expedição das novas Carteiras de Identificação Funcional, instituídas pelo Decreto n° 168, de 11 de outubro de 2022.