A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS/Cofins. A alíquota da CBS ainda não foi definida e será estabelecida pelo governo federal.
Outra mudança proposta é a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo. Trata-se de uma sobretaxa aplicada a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas.
Um dos pilares da reforma é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A alíquota do novo imposto ainda não está definida no substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados. A gestão do IBS será realizada por estados e municípios por meio de um conselho federativo. No entanto, a reforma preservará alguns regimes atuais, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
Dentro do IBS, haverá alíquotas diferenciadas. O transporte público, saúde, educação, produtos agropecuários, cesta básica e atividades culturais terão um desconto de 50% em relação à alíquota padrão. Medicamentos, Programa Universidade Para Todos (ProUni), produtores rurais e pessoas físicas estarão isentos.
Para corrigir desigualdades regionais, será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será mantido com recursos da União a partir de 2029. Está previsto um aporte de R$ 8 bilhões por ano, totalizando R$ 40 bilhões em 2033. A forma de distribuição dos recursos ainda não está definida no relatório preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Para compensar a renúncia do ICMS pelos estados, está previsto o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, também mantido pela União. Esse fundo funcionará até 2032 e terá um montante total de R$ 160 bilhões.
A transição para a nova estrutura tributária terá um prazo de 50 anos, de 2029 a 2078, para garantir a arrecadação da União, estados e municípios. O objetivo é evitar prejuízos para regiões “produtoras” com a cobrança do IBS no local de consumo. A transição para a substituição completa dos atuais impostos será realizada ao longo de oito anos, de 2026 a 2033, de forma gradual, para ajustar as alíquotas e manter a carga tributária.
A reforma tributária é uma medida importante para simplificar o sistema tributário brasileiro e busca promover maior eficiência e equidade na arrecadação de impostos no país.
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