Nesta terça-feira, dia 25 de julho, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.182, que traz importantes regulamentações para o setor de apostas esportivas no Brasil. Com o objetivo de estabelecer regras claras e promover a arrecadação de recursos para o país, a medida entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União. Neste artigo, abordaremos em detalhes as principais disposições da MP e como elas impactam o cenário das apostas esportivas no país.
Taxa de 18% sobre a Receita Obtida pelas Casas de Apostas
Uma das principais mudanças trazidas pela Medida Provisória é a taxa de 18% que será aplicada sobre a receita obtida pelas empresas de apostas esportivas após o pagamento do prêmio aos apostadores. Essa taxa representa uma importante fonte de arrecadação para o governo e é estimado que, somente em 2024, a taxação resulte em cerca de R$ 2 bilhões para os cofres públicos. Nos anos seguintes, espera-se um aumento significativo nesse valor, podendo chegar a cifras entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Restrições e Proibições nas Apostas Esportivas
A Medida Provisória também estabelece uma série de restrições e proibições para as apostas esportivas, visando garantir a integridade e a transparência no setor. Dentre as principais restrições estão:
1. Proibição de Apostas para Menores de 18 Anos
Fica proibida a participação de menores de 18 anos nas apostas esportivas. Essa medida visa proteger os jovens e evitar o acesso de públicos vulneráveis a esse tipo de atividade.
2. Proibição de Agentes Públicos na Fiscalização do Setor
Agentes públicos envolvidos na fiscalização do setor não poderão participar das apostas esportivas. Essa restrição busca evitar conflitos de interesse e assegurar a imparcialidade nas atividades de controle.
3. Proibição para Pessoas com Acesso a Sistemas de Loteria de Quota Fixa
Pessoas que possuam acesso aos sistemas informatizados de loteria de quota fixa também não poderão realizar apostas esportivas. Essa medida visa prevenir possíveis fraudes e manipulações.
4. Restrição para Pessoas com Influência nos Resultados
Treinadores, árbitros e outras pessoas que possam ter influência nos resultados dos eventos esportivos estão proibidos de participar das apostas. Essa medida visa garantir a lisura das competições e evitar possíveis manipulações.
5. Restrição para Inscritos em Cadastros Nacionais de Proteção ao Crédito
Indivíduos inscritos em programas de proteção ao crédito também ficam proibidos de participar das apostas esportivas. Essa restrição busca evitar possíveis problemas financeiros decorrentes do vício em jogos.
Responsabilidade das Empresas de Apostas
A MP estabelece ainda uma série de responsabilidades para as empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets.” Algumas das principais responsabilidades são:
1. Vedações de Direitos de Eventos Esportivos
As empresas de apostas estão proibidas de adquirir, financiar ou licenciar os direitos de eventos desportivos realizados no Brasil. Essa medida busca evitar a exploração comercial desses eventos sem o devido controle e autorização.
2. Mitigação de Manipulação de Resultados
As apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e corrupção nos eventos reais. O agente operador das apostas deverá integrar um organismo nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva, visando assegurar a lisura das competições.
3. Informação ao Ministério da Fazenda
As empresas de apostas serão obrigadas a informar ao Ministério da Fazenda sobre qualquer suspeita de manipulação de resultados. Essa medida visa garantir a transparência no setor e a proteção dos apostadores.
4. Conscientização sobre o Vício em Jogos
As empresas de apostas também terão que promover ações de conscientização aos apostadores sobre os riscos do vício em jogos. Essa iniciativa busca proteger os participantes e evitar problemas relacionados à dependência de jogos de azar.