Na tarde desta quarta-feira (22), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou de uma reunião promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para debater a implementação da Portaria MTE nº 3.665, de 13/11/2023. A portaria estabelece que os setores do comércio e dos serviços só podem operar em feriados mediante Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), negociadas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, além da aprovação de uma lei municipal.
Ficou acordado, durante o encontro, que a validade da portaria começará apenas em 1º de março de 2024, conforme decidido por representantes de trabalhadores e empregadores. Vale ressaltar que a Lei nº 10.101/2007, que regula o trabalho aos domingos e feriados, permanece inalterada. A Portaria MTE nº 3.665/2023 reforça o disposto no art. 6A da Lei nº 10.101, que condiciona o trabalho no comércio em feriados à Convenção Coletiva.
O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Sergipe, Marcos Andrade, enfatizou a importância da medida para a discussão sobre o funcionamento das atividades econômicas, destacando a evolução do comércio e a necessidade de atender à demanda dos consumidores.
“O comércio está evoluindo a cada dia, as pessoas vivem em um ritmo frenético e utilizam os domingos e feriados para fazerem suas compras que não podem realizar durante a semana, devido ao cotidiano. O domingo é um dos dias de maior movimento do varejo em shoppings centers, e, principalmente, nos supermercados. Então a portaria foi inapropriada. Mas o recuo do governo federal deixa claro que a lei 10.101 é a base para o desenvolvimento das atividades comerciais e de serviços, de modo que as empresas poderão continuar funcionando normalmente. Se há a previsão na CCT acordada, esta é a válida”, afirmou Andrade.
Antonio Florencio de Queiroz Junior, vice-presidente Administrativo da CNC, que preside a Fecomércio-RJ, destacou que foi possível sensibilizar o ministro e contar com a concordância das representações laborais para a necessidade de adequar a portaria.
“O Brasil é um país de características continentais e heterogêneas que tornam clara a necessidade de ajustes da portaria a particularidades de algumas regiões, para garantir a viabilização do trabalho nos feriados, como também para categorias econômicas que têm características muito próprias, como hotéis, postos de combustíveis, farmácias e atividades culturais, para citar alguns exemplos”, disse Queiroz.
O Diretor da CNC, Ivo Dall´Acqua Júnior, ressaltou que as atividades econômicas do comércio mudaram e que apenas as negociações coletivas têm a possibilidade de equilibrar os interesses, acompanhando a velocidade do mercado.
“Atualmente, muitas atividades comerciais ampliaram as horas de funcionamento, não nas lojas físicas, mas pelos meios digitais. Dessa forma, temos empresas funcionando 24h, para garantir as atividades e o atendimento às demandas do consumidor, a negociação coletiva é o meio mais justo para harmonizar e contemplar interesses de trabalhadores, empregadores e da sociedade”, explicou Dall´Acqua Júnior.
Finalmente, foi acordada a criação de um Grupo de Trabalho Tripartite Nacional, com representação dos trabalhadores, empresários e governo, para discutir ajustes na portaria, entre outras atribuições. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que formalizará o grupo de trabalho, com a primeira reunião marcada para o dia 29 de novembro, na sede da CNC, no Rio de Janeiro.
Em 17 de novembro, a CNC expressou sua preocupação e interesse em promover o debate e a negociação por meio de uma carta destinada ao ministro da pasta, Luiz Marinho. Em resposta, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, foi convidado a participar da reunião, na qual a Confederação foi representada pelo vice-presidente administrativo Antonio Florencio de Queiroz Junior e pelo Diretor, Ivo Dall´Acqua Júnior.
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