Contribuintes de Aracaju podem solicitar remissão de débitos do IPTU 2025 e anos anteriores. A medida, sancionada pela prefeita Emília Corrêa, visa aliviar famílias e servidores municipais.
Remissão de débitos do IPTU em Aracaju já está disponível para contribuintes de baixa renda e servidores
Os contribuintes de Aracaju já podem solicitar a remissão de débitos do IPTU referentes ao exercício de 2025 e anos anteriores, conforme a Lei nº 6.154/2025, sancionada pela prefeita Emília Corrêa e publicada em 9 de maio. A iniciativa, que já está em vigor, beneficia famílias de baixa renda e servidores municipais efetivos que atendam aos requisitos legais, buscando promover justiça fiscal e alívio financeiro para os que enfrentam vulnerabilidade social.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, essa política tributária reforça o compromisso da gestão pública com um olhar social mais sensível, permitindo que muitos contribuintes equilibrem suas finanças sem perder o acesso aos benefícios da cidade. Além da remissão, o código tributário municipal garante a isenção do IPTU 2026 para quem preencher os critérios estabelecidos.
Para obter a isenção automática do IPTU 2026, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel residencial em todo o território nacional, com valor de avaliação de até R$ 90 mil, e utilizado exclusivamente para moradia, sem necessidade de comprovação de renda. Já para imóveis avaliados em até R$ 168 mil, é necessário comprovar renda familiar mensal de até dois salários mínimos para ter direito à remissão e à isenção. A solicitação deve ser feita no Portal do Contribuinte da Prefeitura de Aracaju (fazenda.aracaju.se.gov.br) ou por agendamento prévio para atendimento presencial.
O prazo para solicitar a isenção do IPTU 2026 se encerra no dia 30 de junho de 2025. A mesma regra vale para a remissão de débitos anteriores a 2025, desde que o imóvel e a renda familiar estejam dentro dos critérios estipulados.
Servidores públicos municipais que atuam exclusivamente na Prefeitura de Aracaju ou na Câmara Municipal também têm direito à remissão e isenção do IPTU, desde que possuam um único imóvel residencial para moradia.
Fernando Mota, auditor de tributos municipais, ressalta que essa medida representa um avanço importante na política fiscal da capital. “A Lei nº 6.154/2025 oferece um perdão de dívida efetivo para muitos contribuintes, um benefício que tem forte embasamento na capacidade contributiva do cidadão e que traz alívio financeiro imediato para as famílias”, explica o auditor. Ele reforça que a Prefeitura está empenhada em garantir que todos os elegíveis saibam como acessar esse direito de forma clara e segura.
O Imprensa 24h acompanha de perto esta importante ação da Prefeitura de Aracaju, reafirmando seu compromisso de trazer aos leitores as notícias mais relevantes e atualizadas de Sergipe, com foco no que impacta diretamente a vida da população.
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