A remissão do IPTU Aracaju foi aprovada nesta terça-feira, 6, pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), por meio do Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do Poder Executivo, e agora segue para sanção da prefeita Emília Corrêa. A medida, celebrada pela Prefeitura de Aracaju através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), visa perdoar débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos ao exercício de 2025 e anos anteriores, trazendo alívio para milhares de contribuintes em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo o auditor de tributos municipais Fernando Mota, o projeto considera o princípio da capacidade contributiva e estabelece que contribuintes com um único imóvel de valor venal igual ou inferior a R$ 90 mil terão perdão automático da dívida do IPTU, sem exigência de comprovação adicional. “É a chamada remissão objetiva, que leva em conta apenas o valor do bem tributado, presumindo a baixa capacidade de pagamento do contribuinte”, detalhou o auditor.
Já os imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e igual ou inferior a R$ 168 mil também poderão ser incluídos, mas com exigência de comprovação de residência no imóvel, posse única do bem e renda familiar bruta mensal de até dois salários mínimos. De acordo com a Prefeitura de Aracaju, essa política fiscal busca assegurar justiça tributária e beneficiar famílias que realmente precisam do apoio do poder público.
Para solicitar o benefício da remissão do IPTU Aracaju, os contribuintes deverão atender a todos os critérios estabelecidos no projeto: renda familiar de até dois salários mínimos, propriedade de um único imóvel usado como residência, localizado em Aracaju, e valor venal do imóvel não superior a R$ 168 mil no ano de solicitação.
O site oficial da Prefeitura de Aracaju deverá divulgar, após a sanção do projeto, o cronograma e as orientações para os contribuintes que desejam solicitar a remissão. A proposta representa um avanço na política fiscal municipal e reforça o compromisso da gestão de Emília Corrêa com a equidade tributária e o apoio às famílias de menor renda.
Durante o envio do PL à Câmara, a prefeita já havia sinalizado o impacto positivo da medida. Agora, com a aprovação pelos vereadores, Aracaju dá mais um passo para garantir direitos aos cidadãos em maior vulnerabilidade social, promovendo uma relação mais justa entre o fisco e a população.
O Imprensa 24h, referência na cobertura de pautas locais com relevância e exclusividade, continuará acompanhando os desdobramentos desta política pública, que coloca Aracaju na vanguarda da justiça fiscal no Nordeste.
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