Projeto de Lei com alterações na Lei de Cotas é aprovado e segue para avaliação no Senado Federal, trazendo mudanças significativas no sistema de cotas nas universidades e institutos federais.
Data: 12 de agosto de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei nº 5384/20, que propõe uma revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/12), sistema que reserva vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. As alterações buscam modernizar e expandir o alcance das políticas de inclusão, adequando-as às demandas sociais atuais.
Principais Mudanças:
- Redução da Renda: Uma das mudanças mais significativas é a redução da renda familiar para se enquadrar como cotista. Metade das vagas destinadas aos cotistas será direcionada aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa (R$ 1.320), em comparação com o requisito atual de um salário mínimo e meio per capita.
- Inclusão de Quilombolas: O projeto prevê a inclusão de estudantes quilombolas nas cotas das instituições de ensino. Até o momento, os beneficiados eram negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública.
- Novo Critério de Preenchimento das Cotas: O projeto introduz um novo critério para o preenchimento das vagas destinadas aos cotistas. Candidatos cotistas competirão inicialmente por vagas na ampla concorrência. Caso suas notas não atendam a esse critério, eles concorrerão às vagas específicas para seus subgrupos, como pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública.
- Auxílio Estudantil: Os estudantes que optarem por cotas terão prioridade para receber bolsas de permanência e outros auxílios estudantis.
- Pós-Graduação: As instituições serão obrigadas a implementar ações afirmativas para inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação. O projeto não define um modelo específico, concedendo autonomia às instituições para escolherem suas políticas afirmativas.
- Revisão Periódica: A cada dez anos, a política de cotas passará por avaliação, com monitoramento anual.
Para o Ministério da Igualdade Racial, a inclusão das políticas de ações afirmativas nos programas de pós-graduação representa um avanço significativo, permitindo a flexibilidade de implementação por parte das instituições de ensino.
Dione Moura, diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e relatora da política de cotas raciais na instituição em 2003, enfatiza a necessidade de renovação das cotas no país, lembrando que a educação para todos é a verdadeira base para a formação de pessoal qualificado.
A Lei de Cotas, sancionada em agosto de 2012, já estabelecia a reserva de 50% das matrículas em universidades federais e institutos federais para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. O novo projeto visa atualizar e aprimorar esse sistema, buscando uma inclusão mais abrangente e equitativa.