Dois Projetos de Lei para que visam a ampliação do Programa Cartão Mais Inclusão (CMais) foram entregues à Assembleia Legislativa (Alese) pela secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri, nesta terça-feira, 11.
Um dos projetos reestrutura as modalidades do Programa Cartão Mais Inclusão CMais Emergencial (Inicial), CMais (Geral) e CMais – Apoio Emergencial, criando uma nova modalidade denominada de Programa Cartão Mais Inclusão, o “CMais Cidadania”. As modalidades do Programa CMais Emergencial, o CMais Geral e o CMais Apoio Emergencial juntos atendiam cerca de cinco mil pessoas. Com a reestruturação, a expectativa é que aumente o número de atendidos para cerca de 7.500 beneficiários. Nesta modalidade, o Governo de Sergipe pagará mensalmente o valor de R$ 130,00 para atender as pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O objetivo é melhorar a saúde da população local por meio da alimentação adequada, promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de vulnerabilidade social que se encontra em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Para início de execução do programa, a seleção das famílias deriva da migração dos atuais beneficiários das modalidades citadas acima, que passarão pela reestruturação, que está em vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, com renda de até R$ 218,00, que não está recebendo nenhum outro benefício da mesma fonte pagadora.
O recebimento dos recursos, por parte dos beneficiários, do ‘CMais Cidadania’ tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Os recursos financeiros devem ser pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. O benefício deve ser pago até o limite de um benefício por família. São estimados, para o exercício 2023, recurso de até R$ 10.400.000,00 e para os exercícios de 2024 e de 2025, até R$ 15.600.000,00 oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Funcep), ou de outras fontes autorizadas pelo art. 43, §1° da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Outra proposta
O outro projeto apresentado, de criação do CMais-Fenil, assim como o Prato do Povo, é um projeto para combater a insegurança alimentar para um público ainda mais vulnerável, que é a população de pessoas que têm a doença fenilcetonúria. O objetivo é atender as necessidades alimentares e nutricionais da população assistida, com meios para a aquisição mensal de alimentos com baixo teor de fenilalanina.
A modalidade contemplará 80 beneficiários com valor mensal de R$ 200,00 para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. O recebimento também terá caráter temporário e não gera direito adquirido e deve ser concedido a cada portador de fenilcetonúria, independentemente de integrarem o mesmo núcleo familiar. Para ter acesso ao benefício, além de portar fenilcetonúria, a pessoa deve residir no estado de Sergipe, está inscrita no CadÚnico, possuir até um salário mínimo e não estar recebendo nenhum outro benefício da mesma fonte pagadora.
As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, estimadas em R$ 128.000,00 para o exercício 2023 e R$ 192.000,00 para os exercícios subsequentes. A operacionalização dos programas será de responsabilidade da Seasc, que efetuará o processo de seleção das famílias ou pessoas contempladas, atestando que as mesmas se enquadram nos requisitos previstos nesta Lei.
Cidadania
A secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri, defendeu a importância dos projetos e reforçou o compromisso do Governo do Estado em atender a população carente que se encontra em situação vulnerável. “Eles garantem segurança alimentar. Esses programas geram mais tranquilidade e mais dignidade para as pessoas. É um benefício que a gente entende que melhora a vida da população, um compromisso de governo, uma missão que assumimos de trabalhar buscando o melhor para a população sergipana. A gente conta com todos da Alese, e que seguimos focados em estar juntos pelo mesmo propósito: o povo de Sergipe”, declarou a secretária.
O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade, parabenizou a secretária Érica Mitidieri pela gestão à frente da Seasc e garantiu que a Alese está aberta para o diálogo. “É um projeto, que acredito que será aprovado por unanimidade, pela importância social. É um avanço muito grande que a secretaria vem tendo nesses sete meses de governo, que não vimos ao longo desses últimos dez anos. O governador deu uma missão à secretária Érica, que vem cumprindo de maneira brilhante. Estamos felizes com a vinda dela aqui, mais uma vez, para entregar projetos estruturantes para nossa população, nossa casa está aberta para diálogo”, analisou o presidente.