Projeto de lei altera Estatuto do Desarmamento e impõe testes periódicos de detecção de drogas para portadores de armas
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 3.113/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que promove alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), impactando diretamente na posse e no porte de armas de fogo. A medida visa reforçar os requisitos para obtenção e renovação de autorizações, introduzindo a exigência de exames toxicológicos com resultado negativo como parte do processo.
Aprovado por meio de votação simbólica, o PL 3.113/2019 estabelece três principais mudanças no Estatuto do Desarmamento, todas elas direcionadas a garantir que os indivíduos que possuam ou desejam adquirir armas de fogo tenham as condições de aptidão necessárias para tal responsabilidade.
Exame toxicológico com “larga janela de detecção”: A primeira alteração se refere à inclusão da exigência de um exame toxicológico capaz de detectar o uso de substâncias ilícitas com uma “larga janela de detecção”. Esse teste será necessário para que interessados em adquirir ou portar armas de fogo de uso permitido possam obter a autorização. Detalhes específicos sobre esse exame serão definidos no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
Renovação periódica do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF): O projeto impõe duas mudanças significativas para a renovação do CRAF. Primeiramente, estabelece a obrigatoriedade de um resultado negativo no exame toxicológico como pré-requisito para a renovação. Além disso, determina que o exame seja atualizado no mínimo a cada três anos, alinhando-se aos já existentes requisitos de idoneidade, residência legal e capacidade técnica e psicológica. No período de três anos, os proprietários de armas poderão ser submetidos a testes de detecção de drogas sem aviso prévio.
A medida foi aprovada com o voto favorável da maioria dos senadores, mas registrou a oposição dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleitinho (Republicanos-MG). O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado antes de poder ser transformado em lei.
A iniciativa do senador Styvenson Valentim busca, segundo seus defensores, aprimorar o controle e a segurança relacionados à posse e ao porte de armas de fogo no país. A implementação dessas alterações no Estatuto do Desarmamento pode representar um novo panorama nas políticas de regulamentação de armas, com foco na prevenção de situações de risco e na responsabilização dos indivíduos que optam por possuir armas.
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