Saiba mais sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo senador Alessandro Vieira para criar um regime fiscal extraordinário e agilizar a transferência de recursos federais para o Rio Grande do Sul. Conheça os detalhes e impactos dessa medida emergencial.
O senador Alessandro Vieira (MDB) protocolou, neste domingo (5), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para criar um regime fiscal extraordinário e agilizar a transferência de recursos federais para o Rio Grande do Sul.
Em poucas horas, Vieira apresentou formalmente uma PEC que “autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local”.
De acordo com a proposta do emedebista, esse tipo de situação precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional, após solicitação do presidente da República.
Vieira define o que podem ser causas para acionar calamidade pública ambiental: secas e estiagens; inundações; deslizamento de terra; rompimentos de barragem; contaminação de rio, mar ou solo por derramamento de substâncias tóxicas; tempestades tropicais e ciclones; incêndios florestais; outras que o Congresso Nacional julgar relevante.
A PEC prevê que as despesas resultantes de situações de calamidade deverão constar de programações orçamentárias específicas e ser avaliadas separadamente do orçamento convencional. As contratações de bens, serviços e de pessoal também poderão ser simplificadas.
Além disso, ficaria garantida a postergação do prazo de pagamento de tributos do Simples, de contribuição patronal, de defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa, sem incidência de multa e juros.
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