Com novo acordo firmado entre TJSE, Sefaz e PGE, credores de precatórios em Sergipe poderão receber valores com desconto de 40%. Solicitações vão de 18 a 29 de agosto.
Os credores que possuem valores a receber do Estado de Sergipe por meio de precatórios poderão ter acesso mais rápido a esses recursos. Um ato conjunto firmado entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) permitirá que cidadãos celebrem acordo direto para garantir o recebimento dos créditos, mediante um desconto de 40% sobre o valor total devido.
De acordo com o edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJSE na última sexta-feira (18), disponível diretamente no site do TJSE, estão reservados aproximadamente R$ 102 milhões para atender os credores que optarem por esse tipo de acordo. A medida visa agilizar o processo de quitação dos precatórios e está em conformidade com o artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a legislação estadual.
As solicitações devem ser feitas entre os dias 18 e 29 de agosto, por meio eletrônico, via Portal do Advogado ou Portal do Cidadão, também acessíveis pelo aplicativo oficial do TJSE. A autenticação é realizada pelo sistema Gov.br, o que elimina a necessidade de assinatura física. Há ainda a opção de solicitação presencial nos dias 27, 28 e 29 de agosto, no Departamento de Precatórios, localizado no Palácio da Justiça Tobias Barreto, no centro de Aracaju, das 7h às 13h.
Para participar do acordo, o credor deve apresentar dados pessoais, bancários e do precatório, além de uma declaração assinada com a aceitação do desconto de 40%. Caso esteja representado por advogado, será necessário apresentar também a devida procuração específica. É importante ressaltar que a solicitação, por si só, não garante o pagamento imediato, pois depende da seleção e da disponibilidade de recursos.
A análise dos pedidos será feita pelo próprio TJSE, que organizará e publicará a lista dos habilitados no Diário da Justiça Eletrônico. Os pagamentos ocorrerão exclusivamente via transferência bancária, obedecendo à ordem cronológica de expedição e à natureza do precatório, com prioridade para os de natureza alimentar, conforme estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019.
R$ 800 milhões já foram repassados
O Governo do Estado de Sergipe vem avançando no pagamento de precatórios. Entre janeiro de 2023 e junho de 2025, mais de R$ 800 milhões foram transferidos ao TJSE para quitar dívidas judiciais com cidadãos. Apenas no primeiro ano da gestão foram repassados R$ 209 milhões. Em 2024, o valor superou os R$ 370 milhões. Já em 2025, nos primeiros seis meses, o repasse já alcançou R$ 222 milhões.
A quitação dos precatórios fortalece a credibilidade do Estado de Sergipe junto aos investidores, além de representar um passo importante para a justiça social e o cumprimento de decisões judiciais.
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