Novas leis em Sergipe trazem isenção de taxas, bônus de adimplência e correções no ITCMD para beneficiar contribuintes e estimular a regularidade fiscal no estado.
Três novos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quarta-feira (9) trazem benefícios fiscais para contribuintes sergipanos, como isenção de taxas para empresas classificadas como “ouro” no programa Amigo da Gente, correção na legislação do ITCMD e bônus de adimplência para quem mantém suas obrigações em dia. A iniciativa reforça a política de incentivo à regularidade fiscal e estimula o relacionamento transparente entre o Fisco e os cidadãos.
Segundo apuração do Imprensa 24h, o primeiro projeto aprovado isenta do pagamento de taxas como a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de Documentos de Arrecadação (DAE e GNRE) e do Demonstrativo de ICMS Antecipado (DIA) os contribuintes que possuem classificação “ouro” no programa Amigo da Gente, instituído pela Lei nº 9.242/2023. A medida visa valorizar empresas com histórico positivo de cumprimento fiscal.
De acordo com a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Andreozzi, a ação reconhece o bom comportamento tributário. “Estamos premiando o contribuinte que age com responsabilidade e regularidade. A isenção dessas taxas é uma forma de reconhecimento e de incentivo para que mais empresários busquem esse padrão”, afirmou.
Essa renúncia fiscal foi acompanhada por nota técnica que apresenta a compensação orçamentária por meio da alíquota do ICMS no Programa Remessa Conforme, respeitando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo reforça que não haverá prejuízo ao equilíbrio das contas públicas.
Outro ponto importante foi a aprovação do Projeto de Lei nº 166/2025, que altera a legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A mudança evita a dupla incidência de juros sobre débitos em atraso. Agora, os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa Selic, que já contempla o componente de juros, eliminando cobranças adicionais indevidas.
“Essa mudança traz mais equilíbrio e justiça fiscal para os contribuintes, além de alinhar a cobrança com critérios já adotados no ICMS e IPVA”, destacou a secretária Sarah Tarsila. A proposta ainda elimina o parágrafo 3º do artigo 29 da Lei nº 7.724/2013, reforçando a segurança jurídica e a equidade tributária.
Por fim, o terceiro projeto, de nº 168/2025, cria um bônus de adimplência para contribuintes que renegociaram suas dívidas com a Secretaria de Estado da Fazenda e mantêm o pagamento em dia. A iniciativa também abre a possibilidade de utilização da mediação como forma de resolver pendências relacionadas a parcelamentos.
O modelo de mediação tributária segue experiências já adotadas em cidades como Porto Alegre e está em debate no Senado Federal. A medida também se alinha à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta o uso de métodos consensuais em disputas tributárias.
As novas leis refletem o esforço do Governo de Sergipe em modernizar a gestão fiscal, ampliar a transparência, estimular a adimplência e reconhecer o bom pagador. O portal Imprensa 24h seguirá acompanhando as atualizações sobre os impactos positivos dessas medidas para os empresários e contribuintes em todo o estado.
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