O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que o indulto presidencial individual concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB) em abril de 2022 é inconstitucional. A decisão foi tomada por oito votos a dois, prevalecendo o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber. Como relator do processo, o ministro Weber considerou a ação de Bolsonaro um “desvio de propósito”. Após quatro sessões, o julgamento foi concluído nesta quarta-feira com os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, que se alinharam ao posicionamento do ministro Weber. Na semana passada, a maioria já estava garantida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Os votos divergentes vieram dos Ministros André Mendonça e Nunes Marques,
Em abril do ano passado, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por fazer declarações contra a Corte e instituições democráticas. Na época, o ministro Alexandre de Moraes condenou Silveira a perder o cargo político e aplicou multa de 35 dias no valor de cinco salários mínimos, equivalente a R$ 192 mil.
Bolsonaro anunciou o indulto presidencial em transmissão ao vivo menos de 24 horas após a conclusão do julgamento no STF. Minutos depois, o decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Com a revogação do indulto concedido, a sentença original determinada pelo Tribunal volta a vigorar. No entanto, a aplicação dessa sanção não é imediata e só ocorrerá após o julgamento do STF do segundo embargos de declaração, espécie de recurso contra a condenação.
Apesar disso, Silveira está em prisão preventiva desde fevereiro por descumprir as medidas cautelares impostas pelo STF. A prisão preventiva destina-se a garantir o andamento do processo legal e é distinta do cumprimento da pena.
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