O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (14) aceitar uma queixa-crime do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelo crime de injúria. Com um placar de 8 a 3, Janones agora responderá a uma ação penal.
A decisão foi tomada no plenário virtual do STF, onde os votos são registrados eletronicamente. Bolsonaro acionou o Supremo após ser chamado de “assassino”, “miliciano”, “ladrão de joias”, “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão” por Janones em postagens nas redes sociais em 2023. Janones também responsabilizou Bolsonaro pela morte de milhares de pessoas durante a pandemia de COVID-19.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que as declarações de Janones ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, afirmou que há prova mínima da autoria e da materialidade do delito de injúria. Segundo ela, “a prova definitiva dos fatos será produzida no curso da instrução, não cabendo, nesta fase preliminar, discussão sobre o mérito da ação penal”.
Contexto da Decisão
O voto de Cármen Lúcia foi seguido por outros ministros do STF: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luiz Fux e Luis Roberto Barroso. Para o ministro Dino, a banalização de palavras grotescas e agressões pessoais na política é incompatível com princípios democráticos e os direitos fundamentais.
Dino destacou que a lógica das redes sociais tem “colonizado” o debate parlamentar, prejudicando o equilíbrio e o bom senso. Ele afirmou que “o STF precisa analisar a repercussão jurídica dessas ocorrências, pois envolvem diretamente preceitos constitucionais atinentes ao Estatuto dos Congressistas”. Argumentos contra a pessoa, segundo ele, não podem ser protegidos pela imunidade parlamentar.
Votos Contrários
O ministro Cristiano Zanin abriu a divergência, votando pela rejeição da queixa-crime. Ele considerou que o caso envolve imunidade parlamentar e que não configurou os crimes de injúria e calúnia. Segundo Zanin, as manifestações de Janones nas redes sociais estão ligadas ao exercício de sua função como parlamentar, protegidas pela imunidade material.
Zanin também argumentou que, na arena da internet, as manifestações de Janones ocorreram no contexto das discussões políticas, frequentemente jocosas e irônicas, entre ele e Bolsonaro. Os ministros André Mendonça e Dias Toffoli seguiram o voto de Zanin. Mendonça enfatizou que, mesmo em situações dúbias, deve haver maior tolerância em favor da liberdade de expressão dos parlamentares.
Consequências e Próximos Passos
Com a aceitação da queixa-crime, André Janones responderá judicialmente pelas acusações de injúria. Este caso levanta importantes questões sobre os limites da liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, especialmente em tempos de crescente polarização política e uso intenso das redes sociais para o debate público.
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