O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) enviou um ofício ao município de Riachuelo determinando o desligamento de servidores que já estão aposentados, mas continuam exercendo funções públicas. A medida não se trata de uma decisão local, mas de uma exigência legal que está sendo aplicada em todos os municípios sergipanos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o TCE, servidores que se aposentaram, mesmo pelo INSS (RGPS), não podem continuar exercendo o mesmo cargo público. A orientação é clara: assim que o servidor se aposenta, seu vínculo com a função é encerrado, e ele só poderia voltar ao serviço público por meio de um novo concurso. Manter essas pessoas em atividade seria considerado uma irregularidade, podendo gerar punições ao município.
Em Riachuelo, a Prefeitura está sendo obrigada a seguir essa determinação do Tribunal de Contas, que já advertiu que a permanência de servidores aposentados em seus cargos poderá impactar negativamente na análise das contas públicas municipais. Por isso, todos os casos estão sendo revisados conforme a orientação do órgão fiscalizador, que também está exigindo relatórios e informações sobre as providências adotadas.
Essa é uma ação que vem sendo realizada em várias cidades sergipanas e que agora chegou ao município de Riachuelo. É importante que a população compreenda que se trata de uma exigência do TCE, respaldada por decisão judicial, e que os municípios apenas cumprem o que está sendo determinado por lei.
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