TJ/SE reafirma constitucionalidade da Lei que institui microrregião de saneamento em Sergipe

O TJ/SE confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 398/2023, que cria a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe, visando à ampliação do saneamento básico no estado.

Em julgamento realizado na última quarta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) reafirmou, de forma preliminar, a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 398/2023, que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). Esta medida é parte das estratégias do estado para expandir os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, alinhando-se às metas estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento Básico.

Na decisão, a corte rejeitou por unanimidade o pedido de medida cautelar formulado por uma agremiação partidária, que buscava suspender a eficácia de dispositivos específicos da lei. A contestação enfocava a inclusão do § 3º ao art. 1° da Lei Complementar Estadual n° 176/2009 e dos incisos I e II ao art. 9° da mesma norma, ambos adicionados pela Lei Complementar n° 398/2023. Esses dispositivos estabelecem a criação de uma única microrregião de saneamento básico, abrangendo os 75 municípios sergipanos, e definem a distribuição do peso de votos no Colegiado Microrregional.

O tribunal destacou que o sistema de governança compartilhada, previsto na lei, não configura um controle absoluto por parte do Estado, uma vez que os municípios mantêm a maioria dos votos, distribuídos proporcionalmente conforme o número de habitantes. A decisão do TJ/SE reforça a legitimidade do processo de reestruturação do setor de saneamento básico em Sergipe, que já havia sido reconhecida em outras instâncias judiciais do estado.

Em junho deste ano, o TJ/SE já havia extinguido um mandado de segurança que visava anular o procedimento administrativo relacionado à reestruturação da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe (Deso). A continuidade dessas decisões favoráveis dá segurança jurídica às ações realizadas pelo Estado para a concessão parcial dos serviços de saneamento.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, destacou a importância da decisão: “Embora ainda possam haver recursos, o Poder Judiciário tem, reiteradamente, reconhecido a conformidade das medidas adotadas pelo Estado com a legislação vigente. Isso nos dá a segurança de que estamos no caminho certo, buscando sempre o interesse público e a melhoria dos serviços de saneamento básico para toda a população sergipana.”

Benefícios à População

A Lei Complementar n⁰ 398/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe no final do ano passado, unificou as 13 microrregiões de saneamento básico do estado em uma única microrregião. O objetivo é garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, em conformidade com as diretrizes do Novo Marco do Saneamento Básico.

O Maes será administrado por um colegiado de governança composto pelo Executivo estadual e pelas prefeituras dos municípios envolvidos. Neste modelo, o Estado de Sergipe deterá 40% dos votos, enquanto os municípios, que compõem os outros 60%, terão seus votos distribuídos proporcionalmente com base na população de cada localidade. Esse modelo de governança já foi adotado por vários estados brasileiros e visa ampliar e melhorar a prestação dos serviços de saneamento básico em Sergipe.

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