A deputada federal Yandra Moura (União-SE) apresentou o Projeto de Lei 1890/2026, que propõe uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A iniciativa busca ampliar de um para até 12 dias por ano o limite de faltas justificadas para que trabalhadores possam acompanhar seus filhos em consultas médicas.
Mudanças na legislação trabalhista
Atualmente, o inciso XI do artigo 473 da CLT permite apenas um dia de ausência abonada anualmente para o acompanhamento de filhos com até seis anos de idade. A proposta da parlamentar sergipana altera esse cenário, elevando o limite de idade da criança para 12 anos e aumentando a quantidade de dias permitidos para até 12 por ano.
Para que a falta não sofra desconto no salário, o trabalhador deverá apresentar um atestado ou declaração de comparecimento emitida por um profissional de saúde habilitado. A medida tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar pelo plenário.
Justificativa e impacto social
Na justificativa do projeto, Yandra Moura argumenta que a alteração é fundamental para fortalecer a proteção à infância e adequar a legislação à realidade das famílias brasileiras. Segundo a deputada, a medida auxilia mães e pais trabalhadores a conciliarem suas obrigações profissionais com a demanda crescente por cuidados de saúde na primeira infância.
Além do benefício direto às famílias, a autora da proposta destaca o impacto positivo na redução da judicialização de conflitos trabalhistas. A parlamentar acredita que, ao flexibilizar as regras para o abono de faltas justificadas, será possível diminuir as disputas judiciais decorrentes da negativa de liberação dos funcionários pelos empregadores.
Viabilidade da proposta
A deputada reforça que a alteração não gera custos adicionais para o poder público, uma vez que não cria novos benefícios previdenciários nem impõe ônus direto ao sistema de saúde. Trata-se, conforme o texto, de uma atualização de uma hipótese de ausência já prevista na legislação vigente.
Acompanhe o andamento da matéria através do portal oficial da Câmara dos Deputados.
Perguntas frequentes
Qual a principal mudança proposta pelo projeto?
A proposta amplia de um para 12 dias por ano o limite de faltas justificadas para acompanhar filhos em consultas médicas, elevando a faixa etária da criança para até 12 anos.
O salário do trabalhador será descontado?
Não. Desde que apresentada a declaração ou atestado médico, a falta será considerada justificada e não haverá desconto salarial.
O projeto precisa passar pelo plenário?
Não necessariamente. Como tramita em caráter conclusivo, a matéria pode ser aprovada diretamente pelas comissões temáticas da Câmara.
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