Em uma grande vitória jurídica para a defesa de Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou a sentença que negava seu pedido de indenização por danos morais contra a União. A ação, movida por Beira-Mar, denuncia as condições desumanas enfrentadas durante seus mais de 18 anos de encarceramento em presídios federais, onde foi submetido a alimentação estragada, falta de atendimento médico adequado e, há mais de 8 anos, foi privado de contato físico com sua família, inclusive de abraçar seus filhos, já que a comunicação é feita através de um vidro no parlatório.
A defesa, representada pelos advogados Juraci Nunes de Carvalho Junior, destacou as múltiplas violações de direitos humanos enfrentadas por Beira-Mar, que incluem a falta de uma alimentação especial prescrita para seus graves distúrbios gastrointestinais e a ausência de tratamento psiquiátrico contínuo. Na denúncia, Beira-Mar também relata que, além da alimentação inadequada, sofreu agressões enquanto recebia atendimento médico na penitenciária.
A defesa de Beira-Mar já havia solicitado, no processo, que a Penitenciária Federal de Campo Grande apresentasse as imagens das câmeras de segurança para provar a agressão por parte de um funcionário da unidade durante o atendimento. Essa é a única pendência no processo, aguardando a determinação do juiz do Juizado para que a penitenciária apresente as provas solicitadas pela defesa.
Além disso, o juiz do Juizado Especial já havia determinado que a União apresentasse o processo administrativo justificando a troca da empresa fornecedora de alimentos, que foi substituída após as denúncias de fornecimento de alimentos estragados. Entretanto, a União descumpre essa decisão há mais de um ano e afirmou em sua contestação que não pretende apresentar os documentos solicitados.
Diante dessa postura de inércia da União, a expectativa é que a Justiça aplique sanções pelo descumprimento da ordem judicial, já que a defesa acredita que a União deve ser penalizada pela resistência em fornecer provas que possam comprovar as condições desumanas enfrentadas por Beira-Mar durante seu encarceramento.
Com a anulação da sentença anterior, o caso será reavaliado pelo Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, onde Beira-Mar pleiteia uma indenização de R$ 50.000,00 por danos morais. A decisão favorável, que também concedeu o benefício da justiça gratuita ao réu, abre caminho para que as alegações de tratamento cruel e violação dos direitos humanos sejam novamente analisadas.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URL https://imprensa24h.com.br/como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.
O Portal Imprensa 24h: Sua Fonte Essencial para Notícias de Aracaju e Sergipe
Descubra as últimas notícias de Sergipe e Aracaju hoje, com atualizações em tempo real sobre notícias policiais e eventos locais. Esteja sempre um passo à frente com notícias de Sergipe atualizadas regularmente, incluindo detalhes sobre eventos recentes e desenvolvimentos em Aracaju. Explore notícias sobre informações policiais em Aracaju hoje.