O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão histórica nesta terça-feira (26) ao aprovar, por unanimidade, uma alteração na resolução que define as entidades autorizadas a fiscalizar o processo eleitoral no Brasil. As mudanças mais significativas envolvem a exclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) e das Forças Armadas desse grupo de instituições autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais.
Esta mudança é resultado de um embate que teve lugar nas eleições do ano passado, quando o TSE e as Forças Armadas estiveram no centro de discussões sobre a integridade do processo eleitoral. O ex-presidente Jair Bolsonaro utilizou as questões levantadas pelas Forças Armadas para fazer críticas à atuação do TSE.
Outra importante alteração trazida por esta resolução é a inclusão do teste de integridade com biometria nas normas que regulamentam os procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico de votação. Isso representa um avanço na segurança e transparência do processo eleitoral.
A lista de instituições autorizadas a participar das etapas de fiscalização agora inclui partidos políticos, federações e coligações, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Congresso Nacional, Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal (PF), Sociedade Brasileira de Computação, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Contas da União (TCU) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Além disso, também integram essa lista outros membros do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S, bem como entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos com destacada atuação em fiscalização e transparência da gestão pública credenciadas no TSE, e departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas no TSE.
Outro aspecto importante da resolução é a realização de testagem em locais adjacentes aos locais de votação a partir das eleições do próximo ano. Isso tem como objetivo facilitar a participação dos eleitores, que serão convidados a contribuir após votarem normalmente.
No entanto, a regulamentação, coordenação e implementação do teste integridade com biometria serão realizadas de acordo com a viabilidade técnica, logística, orçamentária e financeira da Justiça Eleitoral, e seguirão critérios específicos, como o uso de biometria cedida pelos voluntários em pelo menos 5% e no máximo 10% do total de urnas destinadas ao teste de integridade. A testagem será aplicada em pelo menos cinco capitais brasileiras e no Distrito Federal, com as localidades das seções eleitorais que farão o teste com biometria sendo definidas pelas Comissões de Auditoria da Votação Eletrônica até dez dias antes da votação.
Além disso, as seções eleitorais que abrigarão a auditoria serão abertas a qualquer eleitor interessado, mas a circulação na área em que as urnas e os computadores estiverem instalados será restrita à Comissão de Auditoria de Votação Eletrônica, aos auxiliares designados e às pessoas previamente credenciadas para executar a auditoria.
No ano passado, 641 urnas de todo o país passaram pelo procedimento de auditoria, com 58 equipamentos pertencentes a 19 estados e ao Distrito Federal sendo testados no projeto-piloto com biometria. Nenhuma divergência foi detectada em ambas as modalidades, demonstrando a eficácia do sistema eleitoral brasileiro em garantir a integridade dos votos.