O prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho, foi condenado pela 1ª Câmara Cível do TJSE por improbidade administrativa no caso do Matadouro, com suspensão dos direitos políticos por seis anos e multa civil.
O prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho, foi novamente condenado por ato de improbidade administrativa no caso do Matadouro Municipal, em decisão unânime da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), proferida nesta segunda-feira (20). O relator do processo foi o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.
Segundo investigação do Ministério Público de Sergipe (MPSE), Valmir e outros três réus foram responsabilizados por desvios de aproximadamente R$ 8 milhões referentes às taxas cobradas pelo abate de bois no matadouro, valores que não teriam sido corretamente repassados aos cofres públicos. O MP destacou que a omissão prejudicou diretamente a administração municipal e configurou dano ao erário.
Durante o processo, foi discutida a possibilidade de um acordo de não persecução cível, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que permitiria a suspensão da ação mediante ressarcimento integral do dano. No entanto, conforme o MPSE, Valmir e os demais réus não atenderam à condição de reparação financeira, e a defesa do prefeito alegou incapacidade financeira para arcar com o montante exigido.
Com a decisão da 1ª Câmara Cível do TJSE, além da condenação, Valmir teve os direitos políticos suspensos por seis anos, foi proibido de contratar com o poder público e sofreu multa civil equivalente a cinco vezes o valor do salário de prefeito de Itabaiana. Essa é mais uma condenação que afeta a elegibilidade do gestor, colocando-o fora da disputa eleitoral de 2026.
O Imprensa 24h destaca que a decisão reforça a atuação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Sergipe no combate à improbidade administrativa, garantindo maior transparência e responsabilidade na gestão pública. Mais informações sobre o trabalho do TJSE podem ser acessadas no site oficial: www.tjse.jus.br e as ações do MPSE estão disponíveis em www.mpse.mp.br.
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