Câmara de Aracaju aprovou por unanimidade a reforma da Previdência dos servidores públicos, com reajuste salarial, novas alíquotas e mudanças nas regras de aposentadoria.
A reforma da Previdência dos servidores públicos de Aracaju foi aprovada por unanimidade nesta quinta-feira, 10, pela Câmara Municipal. A proposta representa um marco importante para a cidade e para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), promovendo um equilíbrio fiscal e jurídico alinhado às diretrizes nacionais, conforme exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida também tem impacto direto nos servidores, com novos critérios para aposentadoria, reajuste salarial e regras de governança.
Apresentado pelo Aracaju Previdência (AjuPrev), o projeto foi construído a partir de escuta ativa com entidades sindicais por meio da Mesa de Negociação. O diálogo constante com os sindicatos permitiu que sugestões das categorias fossem incorporadas ao texto final, o que favoreceu o consenso na votação.
Entre os principais pontos da proposta, está o reajuste da alíquota de contribuição dos servidores públicos de 11% para 14%, conforme exigência do STF. Para mitigar o impacto, a gestão da prefeita Emília Corrêa incluiu um reajuste salarial de 3% a partir de janeiro de 2026, preservando o poder de compra da categoria.
Do lado patronal, o Município e suas autarquias também aumentarão suas contribuições de forma escalonada: 24% em outubro de 2025, 26% em 2026 e 28% em 2027. Essas medidas visam equilibrar o fundo previdenciário e garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo.
A prefeita comemorou a aprovação. “A Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto da Previdência construído junto aos sindicatos, com escuta, ajustes e respeito aos servidores. Seguimos firmes, com o coração em paz e a certeza do dever cumprido”, disse Emília, reforçando o compromisso da gestão com diálogo e responsabilidade.
O presidente do AjuPrev, Luciano Paz, elogiou a maturidade do processo. “Eu nunca vi uma reforma da Previdência chegar ao Legislativo apoiada pelos servidores e sindicatos de forma tão transparente. Foi um processo construído com maturidade, respeito e renúncia de todos os lados para que o consenso fosse possível”, destacou.
Também presente na sessão, o presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos, afirmou: “Foi a primeira vez que vi pedirmos 10 coisas e recebermos 11. O importante é que a gente sempre busque o melhor para todos, com responsabilidade.”
Já o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernando, classificou o momento como “extraordinário” e ressaltou que a reforma é um avanço para servidores atuais e futuros.
Segundo a decisão do STF, estados e municípios que possuem RPPS deveriam ter atualizado suas alíquotas desde 2019, com a aprovação da reforma da Previdência nacional. Aracaju manteve a alíquota em 11%, o que impediu a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — documento necessário para o recebimento de recursos federais e execução de obras públicas. Com a atualização aprovada, o município poderá retomar sua capacidade de investimento. Saiba mais no site oficial do AjuPrev.
Novas regras de aposentadoria
O projeto aprovado também estabelece novas regras para aposentadoria:
Tempo mínimo de contribuição: 15 anos para ambos os sexos.
Idade mínima: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Por pontos: mulheres devem somar 86 pontos (idade + tempo de contribuição) e homens, 96. Os valores sobem para 90 e 100 a partir de 2027.
Professores da rede pública: têm redução de 5 anos nos requisitos, reconhecendo a natureza especial da atividade.
O texto ainda assegura o abono de permanência para servidores que atingirem os critérios de aposentadoria, mas optarem por permanecer em atividade — o benefício será equivalente à contribuição previdenciária.
Transparência e governança
A reforma também inova ao instituir critérios técnicos para a composição da diretoria e do conselho do AjuPrev. A formação mínima exigida será de nível superior, com experiência em áreas como finanças, administração, direito ou auditoria. A nova estrutura contará com cinco membros na diretoria executiva — quatro indicados pelo prefeito e um eleito diretamente pelos servidores.
Pensões e equidade
No tocante às pensões por morte, o novo cálculo estabelece o valor base de 90% da aposentadoria do servidor falecido, com 60% destinados ao cônjuge e o restante dividido entre os demais dependentes. A duração do benefício será proporcional à idade do cônjuge sobrevivente — vitalícia apenas para aqueles com 44 anos ou mais.
O texto também reconhece formalmente a união estável homoafetiva como entidade familiar, promovendo inclusão e respeito aos direitos humanos.
O Imprensa 24h destaca que o projeto representa um avanço para a gestão previdenciária de Aracaju e um exemplo de como reformas sensíveis podem ser construídas com diálogo, responsabilidade fiscal e valorização do funcionalismo público.
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