As emendas impositivas são recursos que a Câmara Municipal possui para participar da elaboração do orçamento anual, LOA, de autoria do prefeito. O instrumento consiste na alocação de verbas indicadas pelos vereadores para determinadas áreas da Administração Pública, concedendo assim mais autonomia aos parlamentares, que ganham o direito de contribuir para definição dos recursos públicos destinados aos órgãos e às entidades e, portanto, tornando o orçamento anual mais participativo, responsivo e passível de um maior controle social.
De execução obrigatória por parte do Executivo Municipal, as emendas impositivas já eram adotadas em diversas Casas Legislativas do Nordeste e, no ano passado, foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Aracaju. A medida foi acrescentada ao artigo 162 da Lei Orgânica do Município, por meio da emenda nº 69/2022, no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para a LOA. A metade desse percentual é obrigatoriamente destinada a ações de saúde, o que representou R$ 15.544.800,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).
A outra parte, equivalente a 0,6% do limite da RCL, foi direcionada aos demais serviços públicos: esporte; cultura; investimento em recuperação de ruas e praças; proteção animal; turismo; transporte público integrado; construção, ampliação, restauração e manutenção de parques e orlas; recuperação de ruas; assistência social; políticas públicas de direitos humanos, proteção à mulher e enfrentamento à fome; capacitação e qualificação profissional; meio ambiente e expansão da coleta seletiva.
Na fase de execução da LOA, as verbas são liberadas pela prefeitura e o Poder Legislativo procede com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional. Segundo Moacir Santana, assessor da Mesa Diretora, é assegurado aos vereadores que as emendas impositivas serão executadas dentro do exercício financeiro de 2023. “Elas são de execução obrigatória, já estão inseridas no orçamento do Executivo e deverão ser aplicadas até o dia 31 de dezembro deste ano”, afirmou.
Ainda de acordo com o assessor da Mesa Diretora, “haverá um decreto do Poder Executivo regulamentando de que forma as emendas impositivas serão executadas. Cabe à Câmara Municipal acompanhar. Se por acaso, ocorrer algum impedimento técnico, a emenda retornará à Casa Legislativa, e o vereador fará nova indicação. É uma garantia que o vereador tem de que o recurso, de forma nenhuma, é perdido”, explicou Moacir Santana. Portanto, com as emendas impositivas, a população aracajuana ganhou mais um instrumento para o exercício da cidadania e o Legislativo Municipal passou a participar diretamente da elaboração das leis orçamentárias anuais.