Nesta quarta-feira, 12 de julho, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) irão dar início à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. O Projeto de Lei 207/2023 recebeu um total de 93 emendas, que serão minuciosamente discutidas durante a Sessão Ordinária na Casa Parlamentar.
O presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos, confirmou o início da votação ao término da Sessão Extraordinária realizada hoje, 11 de julho. O vereador convocou seus colegas de plenário e ressaltou que apenas o Pequeno Expediente será realizado, dando início às discussões sobre a LDO às 10h15min. É fundamental compreender o propósito da LDO:
Conforme estipulado no artigo 157 da Lei Orgânica do município de Aracaju, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abrange as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro. Essa legislação servirá de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, abrangendo também possíveis modificações na legislação tributária e estabelecendo a política de prioridade dos recursos oficiais.