Os vereadores de Aracaju decidiram nesta terça-feira (12) solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) mais esclarecimentos sobre o Parecer Prévio referente às contas municipais de 2018, durante a gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira. A análise do TCE apontou irregularidades na aplicação dos recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), fator que motivou a atenção dos parlamentares.
Segundo o TCE, a Constituição Federal determina que pelo menos 25% das receitas provenientes de impostos sejam aplicadas na educação. No entanto, a Prefeitura de Aracaju investiu apenas 20,01% em 2018. A defesa do ex-prefeito argumentou que despesas com aposentadorias e pensões do magistério deveriam ser incluídas no cálculo, prática permitida até 2020, elevando o percentual ajustado para 24,39%. Ainda assim, o valor fica abaixo do mínimo constitucional, o que motivou questionamentos.
Apesar do parecer favorável da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Elber Batalha pediu a devolução do relatório ao TCE para que mais esclarecimentos sejam fornecidos, requerimento aprovado por unanimidade. O parlamentar destacou a necessidade de transparência diante do que chamou de parecer “dúbio” e apontou a complexidade da votação no Legislativo.
Outro parlamentar, Iran Barbosa, afirmou que o não cumprimento do percentual constitucional pode configurar crime de responsabilidade fiscal. Ele também ressaltou que as aposentadorias não deveriam ser consideradas no cálculo da aplicação em educação, argumento que reforça a posição contrária à aprovação das contas.
A vereadora Sônia Meire enfatizou o impacto da falta de investimento adequado na educação, citando problemas comuns nas escolas públicas, como salas superlotadas e infraestrutura precária. Já o vereador Isac Silveira criticou a decisão do TCE, alertando que a aprovação das contas de 2018 pode criar precedentes para a repetição dos mesmos erros em gestões futuras.
Em defesa da análise do Tribunal, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Vinícius Porto, lembrou que a inclusão das contribuições previdenciárias era uma prática aceita até o ano de 2018 e que o conselheiro responsável pela avaliação agiu conforme as normas vigentes na época.
Os próximos passos envolvem as Comissões de Educação e de Finanças da Câmara de Aracaju, que irão examinar os pontos levantados e encaminharão questionamentos formais ao TCE, solicitando a emissão de um novo parecer sobre as contas do exercício financeiro de 2018.
O Imprensa 24h continuará acompanhando e trazendo atualizações sobre este processo que tem impacto direto na transparência da gestão pública e na garantia dos direitos dos aracajuanos à educação de qualidade.
Vereadores de Aracaju solicitam ao TCE esclarecimentos sobre contas de 2018 por irregularidades na aplicação de recursos em educação, tema que gera debate no Legislativo municipal.
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