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Veto de Emília Corrêa a Lei que Exigia Cumprimento das Obrigações Trabalhistas no Transporte Público de Aracaju

Veto de Emília Corrêa a Lei que Exigia Cumprimento das Obrigações Trabalhistas no Transporte Público de Aracaju

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A prefeita Emília Corrêa decidiu vetar a lei que exigia o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas de transporte público de Aracaju. A proposta, que visava assegurar que as empresas estivessem em dia com salários, direitos trabalhistas e normas de segurança da frota, foi rejeitada, embora não criasse novos direitos, apenas garantisse que as empresas estivessem em conformidade com as exigências legais.

Em sua justificativa, a prefeita alegou que o texto da lei era inconstitucional. No entanto, a decisão contrasta com a postura de seu vice-prefeito, Ricardo Marques, que, enquanto vereador, havia votado favoravelmente à proposta no mês passado.

Esse veto levanta questionamentos sobre a postura da administração municipal, principalmente no que diz respeito à qualidade do serviço prestado pelas empresas de transporte público e ao tratamento dos trabalhadores que dependem dessa área para sua subsistência.

 

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