Começa hoje em todo o Brasil a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a participação de 33 entes federativos, incluindo estados, municípios e a União.
A adesão à semana implica que os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometem a oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso possam regularizar sua situação fiscal.
No âmbito da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de um edital lançado no mês passado. Podem aderir à iniciativa dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.
As condições de descontos e parcelamentos variam. Para os inscritos na dívida ativa da União, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, com a possibilidade de obter até 100% de desconto nos valores de juros, multas e encargos legais.
A adesão às condições especiais para as dívidas federais pode ser realizada no portal Regularize da PGFN, disponível desde as 8h desta segunda-feira (11).
De acordo com os dados de 2023 do relatório Justiça em Números, as execuções fiscais, que englobam dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança, representam 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos.
Além da União, grandes litigantes tributários também aderiram à semana de negociação. A cidade de São Paulo, por exemplo, é parte em impressionantes 836.279 processos de execução fiscal, enquanto Salvador apresenta um estoque de 359.155 processos de cobrança de impostos.
Para negociações com os fiscos locais, os contribuintes devem procurar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde mutirões de regularização estarão sendo realizados durante a semana.
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