Engenheiros associados ao ONDAS entram com ação popular contra concessão de saneamento em Sergipe, alegando graves falhas técnicas e risco de aumento abusivo das tarifas.
Foi protocolada na quarta-feira, 28, no Tribunal Regional Federal de Sergipe, uma ação popular contra o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apontando potenciais danos ao patrimônio público. A ação questiona a Concorrência Pública Internacional 01/2024, que visa a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES).
A iniciativa partiu dos engenheiros Adauto Santos do Espírito Santo e Marcos Helano Montenegro, ambos membros do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). Eles alegam que a licitação contém sérias falhas técnicas, resultantes de um planejamento inadequado e estudos de viabilidade deficientes, que comprometem a legalidade do processo e sugerem sua nulidade.
Irregularidades Identificadas
A ação popular aponta erros graves nos documentos que embasam a concessão, incluindo o Plano Microrregional de Saneamento Básico (PMSB), o Plano de Negócios Referencial (PNR) e o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE). Entre os principais problemas identificados está a utilização de dados desatualizados do Censo de 2010, ignorando os resultados mais recentes do Censo de 2022. Essa discrepância resulta em uma superestimação de 331.915 habitantes, afetando diretamente a viabilidade e o equilíbrio econômico do contrato de concessão.
Além disso, a ação critica a exclusão de 61 localidades atualmente atendidas, cuja futura inclusão inevitável pode gerar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, com impactos negativos sobre o contrato de concessão. O PMSB também superestima o consumo de água per capita, projetando 154,7 litros por habitante por dia, enquanto os dados reais de 2022 indicam um consumo de 108,36 litros, conforme o Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
Consequências das Falhas Apontadas
Essas superestimativas podem levar a receitas esperadas que não se concretizarão, potencialmente resultando em aumento das tarifas para os consumidores finais. Outro ponto crítico é a omissão dos custos de aquisição de água tratada pelo PMSB, o que contrasta com o PNR, que prevê despesas de R$ 13,1 bilhões ao longo de 35 anos. A ausência desses custos no planejamento compromete a precisão das previsões financeiras, subestimando os custos operacionais reais.
A ação também destaca a falta de quantificação dos investimentos e custos operacionais necessários para que a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) assegure o fornecimento de água potável de forma confiável. Sem essas garantias, o funcionamento da DESO poderia se tornar inviável, comprometendo todo o sistema de saneamento da região.
Impacto para o Estado de Sergipe
Se acatada, a ação popular pode suspender a licitação e obrigar uma revisão completa dos estudos e planejamentos apresentados. Isso visa garantir que os direitos dos cidadãos sejam preservados e que os serviços públicos de saneamento sejam prestados de forma eficiente e justa, sem onerar desnecessariamente os usuários.
A ação judicial destaca a importância de um planejamento rigoroso e tecnicamente adequado para a concessão de serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, que são fundamentais para a saúde e bem-estar da população de Sergipe.
Para mais detalhes sobre a ação, acesse a íntegra do documento aqui e a nota do ONDAS aqui.
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