Na manhã da última terça-feira (5), durante uma audiência realizada em Aracaju, o Juiz titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, validou um acordo parcial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) referente à concessão de licenças ambientais para viveiros de camarão em Nossa Senhora do Socorro (SE), especialmente em áreas de manguezal.
Conforme o acordo, a Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (Adema) está impedida de conceder novas licenças ambientais para esses viveiros até que sejam tomadas medidas para regularização da situação. O município comprometeu-se a realizar um levantamento da área, identificando ocupantes e atividades de carcinicultura, além de adotar as medidas administrativas necessárias para regularização em um prazo de 60 dias.
Após esta etapa, a Adema terá mais 60 dias para adotar medidas administrativas para a regularização ambiental ou, se necessário, embargar ou autuar as atividades em desacordo com a legislação vigente. Adicionalmente, todas as licenças já emitidas na localidade serão encaminhadas à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para as providências cabíveis no âmbito federal.
O MPF esclareceu que os demais pedidos feitos na ação inicial serão discutidos após a conclusão das investigações acordadas, solicitando a suspensão do processo por 120 dias para realizar essas diligências. A Ação Civil Pública visa responsabilizar o Poder Público por falhas na fiscalização dos tanques de camarão no povoado Aratu, no mesmo município, e requer que a Adema e o Estado de Sergipe realizem estudos ambientais sobre os criatórios em até 180 dias.
Além disso, o MPF pede que os réus sejam condenados a reparar o dano ambiental mediante indenização, e que realizem a recuperação da área degradada após a identificação dos impactos causados pelos cerca de 50 tanques de camarões encontrados na região.
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