Governo de Sergipe busca regularizar pagamento do piso nacional da enfermagem com projeto aprovado pela Assembleia Legislativa.
Na tarde desta terça-feira, 29, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) votou favoravelmente, por maioria, ao Projeto de Lei N° 378/2023. Proposto pelo Poder Executivo, o projeto tem como objetivo viabilizar a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para o ano de 2023. Essa medida busca permitir o pagamento do piso nacional da enfermagem, com base no repasse financeiro efetuado pela União Federal.
O deputado Cristiano Cavalcante, líder do Governo na Alese e representante do partido União Brasil, elucidou os detalhes da proposta, enfatizando a aplicabilidade do projeto através de abono. O parlamentar destacou a existência de uma cartilha do Governo Federal que estabelece as diretrizes para o pagamento do piso nacional da enfermagem. Esse piso é regulamentado por uma Lei Federal, onde a União é responsável por repassar os valores correspondentes aos estados e municípios.
Cristiano Cavalcante esclareceu que embora a legislação federal não especifique a carga horária para o pagamento do piso, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o piso deve ser baseado nas 44 horas semanais de trabalho. Ele ressaltou que o projeto em questão foi elaborado para autorizar a utilização dos R$ 13 milhões repassados pela União ao Governo do Estado. Desse montante, o objetivo é contemplar 2.372 profissionais que já foram validados pelo Ministério da Saúde, retroativos ao mês de maio. O total de profissionais beneficiados é de 5.126.