Sessão plenária na Câmara Municipal de Aracaju
Luanna Pinheiro/CMA
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que prorroga e amplia a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a prestação dos serviços de transporte coletivo. Agora, o texto vai à sanção da prefeita Emília Corrêa.
Com a aprovação, a alíquota cobrada sobre os serviços de transporte coletivo operados exclusivamente por ônibus cai de 2% para 0% por um período de 24 meses.
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O tributo incide diretamente sobre os custos operacionais das empresas concessionárias e, segundo a gestão municipal, a iniciativa busca assegurar a modicidade tarifária, evitando reajustes no bolso da população.
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Além de zerar o tributo, a lei complementar estabelece o perdão dos créditos tributários de ISSQN devidos pelas concessionárias entre 1º de janeiro de 2025 e a data de publicação da nova lei. O texto veda a restituição de quaisquer quantias que já tenham sido recolhidas.
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