Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 8, da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), os parlamentares analisaram e aprovaram, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 34/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão de débitos ao contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e simplifica os procedimentos administrativos correspondentes.
Outra matéria do Executivo, aprovada em 1ª discussão, foi o Projeto de Lei Complementar 4/2023, que altera o caput do art. 2º da lei complementar nº 176, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução, por prazo determinado da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de transporte público municipal.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 32/2023, que institui o programa de transferência de renda “Auxílio Municipal Especial (AME)”, voltou a ser analisado e aprovado em 2º discussão, por unanimidade, pelos parlamentares. Para o líder do prefeito no Legislativo aracajuano, vereador Professor Bittencourt (PDT), o auxílio municipal traz uma nova esperança para quem mais precisa. “São mais de 2.500 famílias que não tiveram acesso ao Bolsa Família e, agora, terão R$ 300 para complementar a renda e ter um valor para colocar comida na mesa”, assegurou.
O vereador Vinicius Porto (PDT), parabenizou a Prefeitura de Aracaju e comemorou a aprovação do PL. “Famílias que não tiveram acesso ao Bolsa Família vão ter condições de receber esse valor destinado pela Prefeitura. Esse é um projeto social maravilhoso e muito significativo, porque possibilita dar mais qualidade de vida para essas pessoas”, disse.
Os parlamentares também aprovaram, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 36/2023, que altera a ementa, os artigos 3º, 4º e 7º, e o anexo i da lei nº 5.373, de 23 de março de 2021, que delimita e cria, no município de Aracaju, os bairros Robalo, São José dos Náufragos, Areia Branca, Gameleira, Matapuã e Mosqueiro, de autoria do Poder Executivo.
Confira os outros PLs do Executivo aprovados, em 1ª discussão, pela CMA
Projeto de Lei 36/2023, que altera a ementa, os artigos 3º, 4º e 7º, e o anexo i da lei nº 5.373, de 23 de março de 2021, que delimita e cria, no município de Aracaju, os bairros Robalo, São José dos Náufragos, Areia Branca, Gameleira, Matapuã e Mosqueiro, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei 37/2023, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante cessão de uso não onerosa, ao estado de Sergipe, a área localizada no parque infantil da escola municipal de ensino fundamental papa João Paulo II, para modernização, reforma e ampliação do centro educacional Vitória de Santa Maria, de autoria do poder executivo.
Projeto de Lei Complementar 5/2023, que acrescenta o § 2º ao art. 121 da lei complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Aracaju, de autoria do poder executivo.
Projeto de Lei 35/2023, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 5.223, de 5 de julho de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de autoria do poder executivo.
Projeto de Lei Complementar 2/2023, que dispõe sobre a gestão escolar das unidades de ensino de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral na rede pública municipal de ensino de Aracaju e institui o regime de dedicação integral dos profissionais do magistério.
Projeto de Lei 33/2023, que institui o programa provisório de custeio extra tarifário de gratuidades nos transportes coletivos urbanos a pessoa com deficiência e seu acompanhante.