A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 4966/23, que visa a prorrogação excepcional do regime aduaneiro especial para empresas exportadoras. O regime, conhecido como drawback, permite a isenção ou suspensão de tributos como Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins sobre os insumos estrangeiros utilizados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. A proposta, apresentada pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP), agora segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise final.
A relatora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), modificou o texto original, que inicialmente previa a prorrogação apenas para aqueles que sairiam do regime especial em 2023. De acordo com Kicis, diversos fatores afetaram as exportações brasileiras, desde a pandemia de Covid-19 até a crise climática no Rio Grande do Sul, que impactou diretamente a produção e o fluxo de exportações no estado no primeiro semestre de 2024. Ela ressaltou que os acontecimentos recentes podem gerar problemas específicos de choque de oferta para o estado, o que poderia atrasar a conversão de insumos destinados à produção de exportáveis.
Entenda o impacto do projeto
O regime de drawback é um benefício importante para empresas que atuam com exportação, permitindo que insumos adquiridos de fornecedores estrangeiros não sejam taxados, o que resulta em uma significativa redução de custos. A prorrogação do regime é uma medida de apoio para as empresas que já estão no regime e cujos períodos de isenção ou suspensão de tributos estão prestes a expirar entre 2020 e 2024.
Esse tipo de benefício é crucial para a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, especialmente em um cenário de recuperação econômica e desafios externos, como a crise climática que afetou diversos setores da economia. A relatora Bia Kicis destacou que a catástrofe no Rio Grande do Sul poderia afetar o desempenho das exportações do estado, levando à necessidade de ajustes nas regras de drawback para minimizar esses impactos.
Próximos passos na tramitação
O Projeto de Lei 4966/23 agora aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para seguir em direção à votação no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor, proporcionando mais um ano de prorrogação para as empresas que dependem do regime de drawback.
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