A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 6256/19, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece uma política nacional de linguagem simples a ser adotada pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e seguirá agora para apreciação no Senado.
A proposta visa facilitar o acesso à informação por parte da população, buscando tornar as comunicações do poder público mais compreensíveis e transparentes. De acordo com a deputada Erika Kokay, a iniciativa busca uma linguagem acessível que amplie o controle social sobre as ações do governo, tornando a comunicação mais transparente e compreensível para todos os cidadãos.
Principais Pontos do Projeto:
- Encarregado pela Linguagem Simples: Após 90 dias da publicação da futura lei, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão designar um responsável pelo tratamento da informação em linguagem simples. Esse profissional será encarregado de treinar os comunicadores do órgão nas técnicas de linguagem simples e supervisionar sua aplicação.
- Municípios com Menos de 50 Mil Habitantes: Fica dispensada a obrigatoriedade de seguir a lei nos municípios com menos de 50 mil habitantes, caso isso resulte em aumento de despesas. A regulamentação ficará a cargo dos poderes de cada ente da federação.
- Conceito de Linguagem Simples: O texto define linguagem simples como um conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, facilitando a compreensão e uso da informação pelo leitor. Recomenda-se a publicação de versões em linguagem simples para comunidades indígenas, quando aplicável.
- Técnicas de Linguagem Simples: O projeto lista 10 técnicas, incluindo a redação de frases curtas, organização do texto para destacar informações importantes, desenvolvimento de uma ideia por parágrafo, e o uso de sinônimos ou explicação de termos técnicos.
- Linguagem de Gênero: Foi aprovada emenda que inclui entre as técnicas não utilizar novas formas de flexão de gênero e número, como “todes”, comumente usado em contextos de identidade de gênero.
Objetivos e Princípios da Política Nacional:
- Redução de Intermediários: Busca-se reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população.
- Redução de Custos e Tempo: Visa reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão.
- Facilitação para Pessoas com Deficiência Intelectual: Objetiva facilitar a compreensão das comunicações públicas por pessoas com deficiência intelectual.
- Promoção da Transparência: Pretende promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara.
- Facilitação da Participação e Controle Social: Busca facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.
O relator do projeto destacou que o foco é garantir que a comunicação do poder público seja de fácil entendimento, com uma preocupação especial com as pessoas com deficiência intelectual.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URL https://imprensa24h.com.br/ como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.