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Câmara dos Deputados aprova texto base do novo projeto do arcabouço fiscal

Câmara dos Deputados aprova texto base do novo projeto do arcabouço fiscal

Câmara dos Deputados vota hoje projetos da Reforma Tributária e MP do ICMS

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, com uma expressiva margem de 372 votos a favor e 108 contra, o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um conjunto atualizado de regras fiscais para as despesas da União. Conhecido como arcabouço fiscal, essa medida substituirá o atual teto de gastos, implementado durante a gestão de Michel Temer. Agora, resta apenas a votação dos destaques, que ocorrerá na próxima quarta-feira (24), antes do encaminhamento do texto ao Senado.

Apresentada pelo governo federal em abril, a proposta do arcabouço fiscal busca impor gatilhos para assegurar o corte e a contenção de gastos em caso de descumprimento das metas fiscais. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto, incorporou essas salvaguardas ao texto.

De acordo com as novas diretrizes, o arcabouço fiscal limitará o crescimento das despesas a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses. Em períodos de expansão econômica mais intensa, os gastos não poderão crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Já em momentos de contração econômica, o aumento dos gastos não poderá exceder 0,6% ao ano acima da inflação.

Durante todo o dia, o deputado Cajado esteve em negociações com o presidente da Câmara, Arthur Lira, buscando ajustes pontuais no relatório. Uma das alterações permite que o governo gaste mais do que o previsto, desde que também arrecade além das expectativas. Esses gastos estarão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

O amplo placar de aprovação trouxe comemoração à base governista. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos favoráveis. Com uma margem tão expressiva e um ambiente político favorável, o governo se sente mais confiante para a próxima votação no Senado.

Imprensa24h

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