O senador Camilo Santana (PT-CE), coordenador da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, articula a apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O objetivo central da iniciativa é reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, mas exclusivamente para casos de crimes hediondos. A movimentação, contudo, enfrenta resistência interna dentro do Partido dos Trabalhadores e gera debates no Palácio do Planalto.
Estratégia política e resistência no PT
A proposta foi desenhada pela cúpula da campanha presidencial como uma medida preventiva. A intenção é antecipar uma ofensiva da oposição, que planeja apresentar uma emenda mais abrangente, visando a redução da maioridade penal para todos os tipos de crimes. Ao restringir a alteração aos crimes hediondos, o governo busca limitar o alcance da medida e evitar que aliados da oposição, como o grupo ligado a Flávio Bolsonaro (PL), assumam o protagonismo do debate sobre segurança pública neste período eleitoral.
Apesar da estratégia, a medida contraria uma posição histórica do PT, que tradicionalmente se opõe a alterações dessa natureza. Dentro da bancada petista no Senado, o movimento de Camilo Santana é visto com cautela, gerando divisões sobre a eficácia e o custo político da proposta. Interlocutores do governo avaliam que a pauta, historicamente considerada um ponto de fragilidade para a esquerda, poderia ser utilizada para contrapor a imagem de permissividade com a violência.
Tramitação e o papel do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou a inclusão da matéria na pauta de votações desta quinta-feira (15). A decisão ocorreu após a aprovação de um calendário especial pelos senadores, visando acelerar a tramitação do texto. A previsão é que a proposta seja examinada em dois turnos, a partir das 14h.
Existe, contudo, uma corrente no Planalto que defende o adiamento da votação. O receio é que a controvérsia sobre a maioridade penal ofusque a recente aprovação da PEC que extingue a escala de trabalho 6×1, considerada uma vitória estratégica para a campanha de reeleição de Lula. O governo busca equilibrar a necessidade de apresentar resultados na segurança pública com a manutenção de pautas que possuem maior apelo popular e menor desgaste ideológico.
Criação do Ministério da Segurança Pública
O avanço da PEC da Segurança Pública está diretamente ligado a um possível anúncio do presidente Lula: a criação do Ministério da Segurança Pública. O chefe do Executivo havia condicionado a oficialização da nova pasta ao progresso da proposta no Congresso. A medida visa ampliar a coordenação federal no combate ao crime organizado, integrando ações entre União, estados e municípios.
A proposta original da PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, fortalecer a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de prever a criação de polícias municipais. Contudo, a criação de um novo ministério a poucos meses do fim do mandato gera preocupações sobre o aumento de gastos públicos e a viabilidade de implementar mudanças estruturais com impacto imediato na segurança da população.
Definição de crimes hediondos
A legislação brasileira define como hediondos crimes de alta gravidade, incluindo homicídio qualificado, feminicídio, latrocínio, estupro, extorsão mediante sequestro e exploração sexual de menores. O rol também abrange delitos ligados a organizações criminosas e uso de armas de fogo. A emenda articulada por Camilo Santana focaria especificamente nesses crimes, mantendo a maioridade penal inalterada para delitos de menor potencial ofensivo.