CCJ do Senado vota hoje PEC da Segurança Pública com novas atribuições para a PRF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se reúne nesta quarta-feira (2) para analisar a PEC 18/2025, proposta que altera as diretrizes da segurança pública no país. O texto, que tramita com prioridade, é o segundo item da pauta do colegiado, ficando atrás apenas da discussão sobre o fim da escala 6×1.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um parecer recomendando a rejeição das 48 emendas sugeridas ao projeto. A estratégia visa evitar que o texto retorne à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votações. Caso a proposta seja aprovada na CCJ e, posteriormente, em dois turnos no plenário do Senado sem alterações de mérito, o caminho estará livre para a promulgação.
Impactos e novas atribuições para a PRF
Diferente da proposta inicial enviada pelo governo em 2025, que previa a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados manteve a nomenclatura original da corporação. O substitutivo do deputado Mendonça Filho (União-PE) optou por ampliar as competências da instituição em vez de criar um novo órgão, medida considerada mais ágil e econômica.
Se a PEC for promulgada, a PRF passará a exercer o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, áreas que atualmente não fazem parte do seu escopo constitucional. A atuação da corporação, contudo, respeitará as competências específicas das Forças Armadas em terrenos sob sua jurisdição.
Ampliação do escopo de atuação
A proposta define que a União poderá autorizar o emprego da PRF em frentes estratégicas adicionais. Entre as novas responsabilidades previstas estão a proteção de bens, serviços e instalações federais, o auxílio a órgãos de segurança estaduais mediante solicitação dos governadores e a colaboração com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em situações de calamidade pública ou desastres naturais.
É importante ressaltar que, apesar da ampliação das funções ostensivas, a PRF não assumirá atribuições de polícia judiciária. As atividades de investigação e repressão a crimes, que compõem o trabalho de polícia judiciária, permanecem sob responsabilidade exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis estaduais.
A aprovação da matéria não é garantida para esta sessão. A tramitação pode sofrer atrasos caso haja pedidos de vista por parte dos parlamentares. Além disso, para que a PEC entre em vigor, o texto ainda precisará superar o quórum qualificado de três quintos durante as votações no plenário do Senado. Para acompanhar o andamento da sessão, acesse o portal oficial.
Perguntas frequentes
A PRF mudará de nome com a aprovação da PEC?
Não. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados manteve a denominação Polícia Rodoviária Federal, descartando a criação da Polícia Viária Federal.
A PRF passará a investigar crimes?
Não. A PEC amplia o policiamento ostensivo para ferrovias e hidrovias, mas não concede à PRF funções de polícia judiciária, que continuam com a Polícia Federal e as polícias civis.
O que acontece se a CCJ aprovar emendas ao texto?
Qualquer alteração de mérito feita pelo Senado obrigaria o texto a retornar para uma nova votação na Câmara dos Deputados antes de seguir para a promulgação.
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