Por uma margem de 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um polêmico projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ao mesmo tempo em que cria uma outra modalidade de união civil. O texto agora segue para análise das comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara.
O tema tem sido objeto de discussão na comissão desde o dia 29 de agosto e tem enfrentado resistência por parte da base governista, que é minoritária no colegiado. Pedidos de vista, que representam mais tempo de análise do texto, têm atrasado o avanço do projeto na Câmara. Um dos pontos de discordância da minoria foi a organização de uma audiência pública para debater o assunto. A base governista alega que o projeto foi apresentado de forma apressada e que utiliza termos que tratam a comunidade LGBTQIA+ de forma discriminatória, classificando-os como “cidadãos de segunda categoria”.
Além disso, o bloco de oposição alega que a redação do projeto utiliza termos considerados “ultrapassados e homofóbicos”. Eles também expressam descontentamento quanto ao não cumprimento de acordos previamente estabelecidos, incluindo a criação de um grupo de trabalho com representantes de ambos os lados para debater o projeto, bem como a necessidade de tempo para leitura e discussão do novo documento apresentado.
Contudo, utilizando um artifício do regimento interno, as alterações no relatório foram apresentadas como um voto complementar, em vez de um texto substitutivo. Isso permitiu que a matéria fosse enviada diretamente para votação, sem a possibilidade de discussão ou apresentação de emendas.
“Isso é vilipendiar o parlamento. Vocês querem modificar o Código Civil em 15 minutos. Infelizmente, o que alguns estão fazendo aqui é rasgar a Constituição Federal, rasgar os direitos humanos. Eu não consigo entender tanta maldade. O que a gente tá vendo aqui é um retrocesso de 15 anos”, contestou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Em protesto, os deputados realizaram obstrução na tentativa de adiar a votação e deixaram o plenário, retornando algumas horas depois para registrar seu posicionamento contrário ao projeto.
Na última sessão sobre o projeto, no mês passado, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), solicitou mais tempo para apresentar uma nova versão do parecer, o que foi feito por meio de um voto complementar apresentado minutos antes da abertura da sessão. O texto aprovado proíbe qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo e cria a possibilidade de que elas possam constituir uma “união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais”.
Na prática, a união homoafetiva, de acordo com o documento, será tratada em um novo dispositivo legal, “a fim de permitir que pessoas do mesmo sexo possam, exclusivamente para fins patrimoniais, constituir uma união homoafetiva por meio de contrato”. De acordo com o texto, as partes de uma união homoafetiva são consideradas “contratantes”, enquanto a união em si é denominada como “contrato”, deixando os termos “casamento” e “união estável” restritos às relações heterossexuais.
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