Na última segunda-feira, 26, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) tomou uma decisão de grande importância. Durante a Sessão Ordinária, foi deliberada a intervenção institucional da Ordem, na qualidade de Amicus Curiae, nos atos do processo nº 201410300634, que trata da reforma e estruturação do Presídio Militar de Sergipe (PRESMIL). Essa medida visa resguardar a prerrogativa garantida pelo artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia.
Esse processo está em tramitação desde 2014 na 3ª Vara Civil de Aracaju e teve origem em uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O órgão estadual solicitou ao governo de Sergipe que realizasse reformas urgentes e estruturais no prédio do PRESMIL. Vale ressaltar que o local, que antes era um hospital psiquiátrico e foi convertido em uma casa de custódia, nunca passou por uma reforma estrutural ou adequação. Conforme a ACP, as condições atuais não asseguram a dignidade humana dos presos. O Estado foi condenado a iniciar a reforma dentro de 12 meses, mas até o momento, essa ação não foi realizada.
O PRESMIL abriga presos provisórios e condenados que são membros das carreiras policial militar, bombeiro militar e policial civil, além de advogados em prisão cautelar. A decisão do Conselho Seccional de ingressar com a ação em cumprimento de sentença na 3ª Vara Cível é pertinente, uma vez que faz parte das atribuições da OAB intervir em processos que afetem as prerrogativas dos advogados. Em casos como esse, a Ordem possui recursos e informações que podem auxiliar as autoridades judiciais e competentes na tomada de decisões, pois possui a capacidade de apresentar elementos úteis para a solução do processo.
Com essa intervenção da OAB/SE, busca-se assegurar que os direitos dos advogados sejam preservados no âmbito da reforma e estruturação do PRESMIL. A Ordem desempenha um papel fundamental na defesa das prerrogativas profissionais, fornecendo subsídios e colaborando com as autoridades para que a justiça seja alcançada.
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