Na quinta-feira, dia 19 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de extrema importância para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que atuam nos estados, municípios e no Distrito Federal. A Corte definiu que a União tem o direito de implementar o piso nacional para esses profissionais, uma vez que é responsável pelo pagamento dos seus vencimentos. Essa decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1279765, no qual o Tribunal já havia se manifestado, em abril, pela constitucionalidade do piso salarial.
A tese de repercussão geral (Tema 1.132) estabelecida pelo STF é clara e estabelece dois pontos fundamentais:
I- É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o artigo 198, parágrafo 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal;
II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para agentes comunitários corresponde à remuneração mínima considerada nos termos do artigo 3º, XIX, da lei municipal 8.629/2014, correspondendo somente à soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.
Essa decisão do STF fortalece os direitos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, garantindo a eles o recebimento de um piso salarial justo, que inclui não apenas o vencimento do cargo, mas também a gratificação por avanço de competência, além de todas as parcelas permanentes que integram a remuneração.
O impacto dessa decisão é significativo, pois ela estabelece uma base sólida para a remuneração desses profissionais em todo o país, assegurando uma renda mínima adequada para o desempenho de suas atividades essenciais no sistema de saúde pública. Além disso, ao permitir que a União defina o valor mínimo de pagamento, cria-se um mecanismo que busca reduzir as disparidades salariais entre estados e municípios, promovendo a equidade na remuneração desses profissionais.
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