O Governo de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), marcou um momento histórico ao oficializar, nesta segunda-feira (18), a desativação UCP Sergipe, a Unidade de Custódia Psiquiátrica, localizada no bairro América, em Aracaju. Este fechamento definitivo não apenas atende a uma determinação judicial da 7ª Vara Criminal de Aracaju, mas também posiciona Sergipe como um dos primeiros estados brasileiros a implementar integralmente as diretrizes da Política Antimanicomial no âmbito do sistema de Justiça, transformando o modelo de cuidado em saúde mental para pessoas em conflito com a lei.
Um Marco na Saúde Mental e Justiça em Sergipe
A formalização do encerramento das atividades da UCP representa um avanço significativo para a saúde mental e os direitos humanos em Sergipe. A ação consolida a transição de um modelo de internação psiquiátrica de natureza asilar – muitas vezes caracterizado pelo isolamento e pela estigmatização – para uma política de cuidado mais humanizada e inclusiva. Agora, o foco se volta para o acompanhamento psicossocial contínuo e a assistência em rede, garantindo que os indivíduos recebam tratamento adequado dentro de suas comunidades.
A cerimônia de oficialização contou com a presença de diversas autoridades, como o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Diógenes Barreto, e a juíza-corregedora Dauquíra Ferreira. Representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, além de órgãos das áreas da saúde e assistência social, também estiveram presentes, reforçando o caráter interinstitucional e a relevância da medida para a sociedade sergipana. A secretária da Justiça, Viviane Pessoa, e os profissionais da UCP foram os anfitriões deste momento transformador.
A Base Legal para a Mudança
A desativação da UCP em Sergipe é resultado direto de um arcabouço legal robusto, que busca modernizar e humanizar o tratamento de pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes. Entre as principais normativas que sustentam essa iniciativa estão a Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, que preconiza a substituição dos hospitais psiquiátricos por serviços comunitários de saúde mental. Além disso, a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria nº 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) fornecem as diretrizes específicas para a implementação da Política Antimanicomial no sistema de Justiça, orientando a ação dos estados.
O Processo Detalhado de Desativação da UCP
O percurso até a desativação UCP Sergipe foi marcado por um planejamento meticuloso e uma execução progressiva, iniciada em fevereiro de 2023, logo após a publicação da Resolução nº 487 do CNJ. Naquele período, a unidade abrigava 71 custodiados, evidenciando a complexidade do desafio. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) acompanhou de perto todo o processo de interdição, que foi construído de forma interinstitucional, envolvendo diversas secretarias e órgãos do Poder Executivo estadual.
A interdição ocorreu em fases, começando com a restrição gradual de novos pacientes. Como uma alternativa assistencial crucial, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) disponibilizou leitos qualificados na rede de saúde para o acolhimento de pessoas com transtornos mentais que estavam em conflito com a lei. Esse remanejamento gradual dos internos alcançou sua etapa conclusiva em 9 de janeiro deste ano, quando a interdição total da UCP foi determinada. Desde então, a estrutura atuou exclusivamente no encerramento técnico e administrativo de suas atividades, conforme explicou o diretor da UCP, Cláudio Viana, destacando a importância das reavaliações jurídicas e clínicas individualizadas e a elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para o encaminhamento adequado dos últimos internos.
Atuação Integrada e o Papel da Sejuc
A secretária Viviane Pessoa enfatizou o esforço conjunto para que a política antimanicomial em Sergipe se tornasse realidade. “Por meio da atuação conjunta entre o Poder Judiciário e órgãos do Executivo estadual, foi criado um fluxo de atendimento capaz de garantir o cumprimento das diretrizes nacionais relacionadas à política antimanicomial. O Estado atuou de forma integrada para assegurar uma transição responsável, com segurança jurídica, acompanhamento assistencial e continuidade do cuidado aos internos. Foi um trabalho conjunto, em atendimento ao comando judicial, adequando o Estado ao novo modelo previsto nacionalmente”, detalhou a secretária. Essa articulação também alinha Sergipe às metas do Plano Pena Justa, que visa aprimorar as políticas públicas de atenção psicossocial e execução penal no estado.
O Novo Modelo de Cuidado Psicossocial em Sergipe
Com a desativação da UCP Sergipe, o estado adere a um modelo descentralizado de atenção psicossocial, que é mais alinhado com as diretrizes nacionais e as melhores práticas em saúde mental. Este novo formato garante que os pacientes recebam acompanhamento contínuo em serviços territoriais, totalmente integrados à rede pública de saúde. Isso significa que o cuidado não está mais restrito a um ambiente isolado, mas sim distribuído em diversos pontos de atendimento, favorecendo a reinserção social e a autonomia dos indivíduos.
Os fluxos assistenciais agora operam de forma interinstitucional, envolvendo uma robusta rede de colaboração. Participam desse esforço conjunto representantes da Sejuc, da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic). Além disso, órgãos do Poder Judiciário, como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP) e o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), desempenham papéis cruciais na supervisão e garantia da qualidade do novo sistema de atendimento em saúde mental.
Parcerias Essenciais para o Acompanhamento
A colaboração entre essas instituições é fundamental para o sucesso da política antimanicomial em Sergipe. A Sejuc coordena a articulação do sistema prisional com a rede de saúde, a SES oferece os serviços de atenção psicossocial e leitos especializados, e a Seasic garante o suporte social e de cidadania. Juntos, esses órgãos formam uma rede de apoio que visa não apenas tratar, mas também reabilitar e reintegrar os indivíduos à sociedade, assegurando seus direitos e promovendo sua dignidade. Este é um exemplo claro de como a parceria institucional pode resultar em avanços significativos para a população.
Legado e Futuro: A UCP em Quatro Décadas
A Unidade de Custódia Psiquiátrica, antes de sua desativação UCP Sergipe, teve uma longa trajetória. Inaugurada em 1985 sob a denominação de Manicômio Judiciário, a estrutura funcionava inicialmente nas dependências da antiga Casa de Detenção de Aracaju e era destinada à execução de medidas de segurança aplicadas a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis pela legislação penal. Por quase quatro décadas, a UCP foi parte da paisagem do sistema carcerário sergipano, refletindo as práticas da época.
Com a mudança de paradigma, a estrutura física da antiga UCP não ficará ociosa. Ela será destinada a outras atividades do sistema prisional, integrando um conjunto de ações voltadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Pena Justa. Este plano, que guia as políticas de execução penal no estado, busca otimizar recursos e promover um sistema prisional mais justo e eficiente. O Imprensa 24h continuará acompanhando os desdobramentos dessa e de outras importantes iniciativas em Sergipe.
A desativação da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP) em Sergipe marca um avanço histórico na implementação da política antimanicomial no Brasil, substituindo o modelo de internação asilar por um cuidado psicossocial em rede, alinhado às diretrizes nacionais de saúde mental e direitos humanos.
Perguntas Frequentes sobre a Desativação da UCP em Sergipe
O que significa a desativação da UCP em Sergipe?
Significa o encerramento definitivo das atividades da Unidade de Custódia Psiquiátrica, migrando o modelo de tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei de um sistema asilar para um cuidado psicossocial em rede, focado na reinserção social e na atenção comunitária.
Como será feito o acompanhamento dos pacientes?
Os pacientes serão acompanhados por um modelo descentralizado de atenção psicossocial, com serviços territoriais integrados à rede pública de saúde, por meio de uma articulação interinstitucional entre Sejuc, SES, Seasic e órgãos do Poder Judiciário.
Qual a importância da Política Antimanicomial?
A Política Antimanicomial é crucial para garantir que pessoas com transtornos mentais recebam tratamento digno, humanizado e dentro da comunidade, combatendo a estigmatização, o isolamento e promovendo a reintegração social, conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica e diretrizes internacionais de direitos humanos.
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